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Aprovado regime da atribuição dos apoios ao setor agrícola e pecuário

Decreto-lei foi aprovado, esta quinta-feira, pelo Conselho de Ministros.

Aprovado regime da atribuição dos apoios ao setor agrícola e pecuário
Notícias ao Minuto

14:58 - 20/04/23 por Notícias ao Minuto

Economia Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que estabelece o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e da aquicultura. 

"Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e da aquicultura", pode ler-se no comunicado do Governo.

O Executivo explica que o "diploma prorroga ainda a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de janeiro e 30 de junho". 

O Governo estima que os apoios ao gasóleo e à eletricidade no setor agrícola devam começar a ser pagos até ao final de maio "na pior das hipóteses", afirmou a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, no Parlamento.

Leia Também: Apoios aos custos na agricultura devem começar a ser pagos em maio

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