Foi publicada, esta terça-feira, em Diário da República, a portaria que estabelece a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, conforme foi aprovado pelo Parlamento. 

Segundo o despacho agora publicado, esta comissão terá como objetivo avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP, em particular no período entre 2020 e 2022, sob controlo público, nomeadamente os seguintes sete pontos:

1. O processo de cooptação, nomeação ou contratação de Alexandra Reis para a administração da TAP SGPS e da TAP, S. A., e dos restantes administradores e os termos da aplicação do respetivo enquadramento jurídico;
2. O processo e a natureza da nomeação de Alexandra Reis para o Conselho de Administração da Navegação Aérea de Portugal, E. P. E., e a eventual conexão com o processo de saída do Conselho de Administração da TAP;
3. O processo de desvinculação de membros dos órgãos sociais da TAP SGPS e da TAP, S. A., e a prática quanto a pagamentos indemnizatórios;
4. As remunerações pagas aos membros dos órgãos sociais da TAP SGPS e da TAP, S. A., nas suas várias componentes;
5. A qualidade da informação prestada ao acionista e o envolvimento dos decisores públicos na tomada de decisão na TAP SGPS e na TAP, S. A.;
6. As decisões de gestão da TAP SGPS e TAP, S. A., que possam ter lesado os interesses da companhia e, logo, o interesse público;
7. As responsabilidades da tutela, quer do Ministério das Finanças quer do Ministério das Infraestruturas, nas decisões tomadas na TAP SGPS e na TAP, S. A.

O Parlamento aprovou a instauração de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a TAP, proposta pelo Bloco de Esquerda, com a abstenção do PS e o voto a favor de PSD, Chega, IL, BE e PAN.

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