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Lista das Finanças a fechar será conhecida na 12ª avaliação
A Comissão Europeia reafirmou hoje que o Governo vai encerrar metade das repartições locais de finanças até maio e que a lista dos serviços a fechar vai ser publicada na 12.ª avaliação regular ao programa de resgate.
© Reuters
Economia Troika
"O plano para fechar 50% das repartições locais de finanças vai ser anunciado na 12.ª avaliação. As autoridades [portuguesas] estão comprometidas em identificar e em publicar, por ocasião da 12.ª avaliação, a lista as repartições locais de finanças que vão ser encerradas no final de maio", escreve a Comissão Europeia no relatório da 11.ª revisão ao Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), hoje divulgado.
O encerramento das repartições locais de finanças gerou já críticas por parte de vários autarcas e responsáveis do poder local, tendo o presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP), Manuel Machado, afirmado que o eventual encerramento de metade das repartições de finanças do país seria uma medida "precipitada e perigosa".
O ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, afirmou na terça-feira que as referências ao encerramento de 50% das repartições de Finanças não são vinculativas e que tudo está ainda em discussão.
O encerramento destes serviços, refere a Comissão, "faz parte da reforma da administração fiscal desde o início do programa, mas sofreu vários atrasos".
Outra medida prevista é o reforço do número de inspetores da administração fiscal em "pelo menos 30% do pessoal total", segundo o documento da Comissão Europeia, que refere que "o processo de recrutamento está em curso e que o [número] limite deve ser alcançado antes da 12.ª avaliação".
O Orçamento do Estado para 2014 previa já a contratação de 1.000 novos inspetores tributários pela Administração Tributária (AT), uma medida que deveria ter tido efeitos práticos a partir de 01 de janeiro de 2014.
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