Falando no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, na Assembleia da República, o secretário de Estado da Agricultura indicou que esta lei, que previa a entrada em vigor deste apoio a partir de 01 de janeiro, já foi "devidamente regulamentada".

"E assim acontecerá. Hoje mesmo será assinado o despacho que assegura a dotação para esse efeito pelo senhor ministro das Finanças e pela senhora ministra da Agricultura", anunciou Rui Martinho.

O governante salientou que "hoje mesmo essa matéria ficará ultrapassada".

"E será, asseguro, integralmente suportado nos termos da lei o apoio previsto para os custos suportados pelos agricultores desde o dia 01 de janeiro do corrente ano, como a lei assim previa", indicou o secretário de Estado da Agricultura.

Antes, o deputado Paulo Ramalho, do PSD, referiu que esta lei , "já regulamentada, ainda hoje está à espera de execução ao nível do governo para produzir verdadeiramente os efeitos para a qual foi concebida" e que "até à data os agricultores e os produtores pecuários não receberam qualquer cêntimo do prometido apoio".

"Todos sabemos das graves dificuldades por que passam hoje os agricultores face aos terríveis aumentos dos fatores de produção, dos combustíveis, da energia e da seca externa que grande parte do território está a viver", defendeu o deputado, apontando que "a vida dos agricultores e produtores pecuários é em 2022 bem mais difícil da que tinham em junho de 2021".

Considerando que "decorreu apenas um ano mas os custos de produção são hoje incomparavelmente mais elevados", Paulo Ramalho alertou que "está em causa a sustentabilidade das explorações agrícolas, mas também a segurança e soberania alimentar".

E referiu que o PSD apresentou uma proposta de alteração que "visa acima de tudo atualizar e compensar de forma justa e realista os valores dos apoios previstos na referida lei 37/2021 e que deverão vigorar pelo menos até ao final de 2022".

Em 14 de maio do ano passado, a Assembleia da República aprovou um projeto de lei do PCP que cria apoios aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário.

O diploma previa que o apoio aos custos com a eletricidade nas explorações agrícolas e pecuárias, que corresponde a 10% e 20% do valor das faturas, entrasse em vigor em 01 de janeiro de 2022.

A lei define que o valor do apoio a conceder corresponde a "20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares, ou explorações pecuárias com até 80 cabeças normais", ou a "10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares, explorações pecuárias com mais de 80 cabeças normais, cooperativas e organizações de produtores".

O valor do apoio é determinado com base na fatura de eletricidade, acrescido do valor da potência contratada, mediante prova de que os contadores são dedicados em exclusivo ou maioritariamente à atividade agrícola.

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