Na RCM, publicada em 03 de novembro em Diário da República, os CTT são designados prestadores do SPU e que o contrato de concessão é celebrado "ao abrigo de ajuste direto" com duração de sete anos.

"Achamos que há elementos na Resolução do Conselho de Ministros e, aliás é explicitamente definido isso, que podem assegurar um contrato mais sustentável e é isso que esperamos alcançar", afirmou aos jornalistas, à margem da sexta edição deste ano do CTT 'e-Commerce Day' [dia do comércio eletrónico], que decorreu no auditório do Pólo Tecnológico de Lisboa (Lispolis).

De acordo com o diploma, fica ainda determinado que "para o ano de 2022 vigoram os preços a definir no futuro contrato de concessão, os quais devem incentivar uma prestação eficiente, assegurar a sustentabilidade e a viabilidade económico-financeira da prestação do serviço postal universal".

João Bento afastou qualquer ideia de esta nova concessão seja feita à medida das reivindicações dos CTT, sublinhando que os Correios de Portugal "há muito tempo que declararam que consideravam as condições em que contrato atual chegou eram anacrónicas", tornando-o "objetivamente insustentável do ponto de vista económico".

Além disso, "houve quedas substanciais" no correio, cujo ritmo de queda foi acelerado.

Sobre os critérios de qualidade, "nós já explicámos, é público" e "fundamentado objetivamente, em particular comparando com o que se passa nos outros países, quais são as condições que consideramos mais razoáveis e qual é a tendência que se tem observado em todos os países da União Europeia", sublinhou.

A RCM, "que já é de setembro, vem no decurso de um grupo de trabalho que foi nomeado no princípio do ano" e é um processo "que tem tido uma evolução absolutamente consistente", considerou.

De acordo com a RCM, no que respeita à qualidade de prestação do SPU, "matéria que assume uma importância fundamental para todos os utilizadores, para o Governo e para o regulador, tomando em boa conta as conclusões do grupo de trabalho, o Governo tem por objetivo promover a qualidade do serviço prestado, bem como adequá-lo às necessidades dos utilizadores e às novas dinâmicas do serviço postal".

Assim, "passará a caber ao Governo, mediante proposta da Anacom, a fixação dos parâmetros de qualidade de serviço e dos objetivos de desempenho associados à prestação do SPU", sendo que a definição destes "deve ter em linha de conta os valores médios do conjunto de países europeus aplicáveis para cada indicador", lê-se no diploma.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), no exercício dos seus poderes de supervisão e fiscalização, continuará a assegurar o respetivo cumprimento da qualidade da prestação do SPU.

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