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Novo Banco: Estado não tem de capitalizar se tudo o resto falhar

O consultor do Banco de Portugal (BdP) para a venda do Novo Banco, Sérgio Monteiro, disse hoje no parlamento que o Estado não está obrigado a capitalizar a instituição se as restantes opções falharem, sendo essa apenas uma possibilidade.

Novo Banco: Estado não tem de capitalizar se tudo o resto falhar

"O Estado tem a possibilidade de colocar mais dinheiro se assim o entender. Não é uma obrigação, muito menos uma decisão tomada 'ex-ante' [antes da ocorrência do facto]", disse Sérgio Monteiro na sua audição na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

Respondendo ao deputado Alberto Fonseca (PSD), o antigo consultor do BdP disse que a cláusula de 'backstop' [salvaguarda] foi introduzida num contexto em que a Comissão Europeia "não acreditava na viabilidade do banco e considerava que o mesmo devia ser liquidado".

Segundo Sérgio Monteiro, Bruxelas também "não acreditava na viabilidade do plano de negócios da Lone Star [acionista] para o banco".

"Na prática, a Comissão Europeia considerava que as perdas, as imparidades, iam ser muito superiores às imparidades que estavam previstas" em qualquer um dos cenários apresentados.

Bruxelas também "considerava que a margem financeira que a Lone Star esperava poder gerar enquanto acionista maioritário, portanto, que o Novo Banco gerasse, iria ser significativamente inferior por pressão dos próprios bancos concorrentes".

Assim, os 1.000 milhões de euros injetados pelo acionista no Novo Banco aquando da sua compra, os 500 milhões "que depois acabaram por ser 422" do exercício de gestão voluntária de passivos e os 3.900 milhões de capital contingente não seriam suficientes "para viabilizar o banco".

Segundo Sérgio Monteiro, como a venda tinha de ser feita em 2017 para evitar a aplicação de uma nova diretiva europeia (BRR2) que implicava uma nova resolução do banco, "eles entendiam que tinham de tomar uma decisão de mais largo espectro para garantir que se o cenário que eles acreditaram se concretizasse", caso fosse necessário haver mais dinheiro e os privados não estivessem disponíveis, "o Estado estava desde logo autorizado a fazê-lo".

No entanto, o deputado do PSD Alberto Fonseca citou documentos referindo que "o Governo comprometeu-se com Bruxelas que o Estado iria meter mais dinheiro no Novo Banco".

O parlamentar social-democrata referiu também que "a alternativa a isso, no limite, poderia ser a liquidação" caso não haja essa injeção em caso de necessidade", algo a que Sérgio Monteiro anuiu.

"Pode não ser uma obrigação formal, mas a bem da estabilidade do sistema financeiro pode ser uma obrigação que o Estado tenha que assegurar", disse Alberto Fonseca.

"Por isso eu fiz essa pequena correção. Não é uma obrigação de facto, o Estado não está obrigado. Em querendo, não havendo alternativa e querendo evitar uma liquidação, pode fazê-lo. Mas não é uma obrigação", explicitou Sérgio Monteiro.

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