POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Decisão sobre remuneração complementar nos Açores é "histórica"
O líder do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) nos Açores, Francisco Pimentel, considerou hoje "histórica" a declaração da constitucionalidade da remuneração complementar na região.
© DR
Economia Sintap
"Esta medida faz justiça aos funcionários públicos que trabalham nos Açores", salientou, em declarações à Lusa, congratulando-se com a decisão.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo Representante da República para a região, Pedro Catarino, devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários da administração regional.
Segundo Francisco Pimentel, a decisão é "histórica" porque o Tribunal Constitucional tem tido "uma jurisprudência mais centralista", mas desta vez "reconhece" as especificidades dos Açores e "honra" o projeto da autonomia da região.
O dirigente do SINTAP salientou ainda que a decisão vem "reconhecer à região competências para compensar os cortes aos trabalhadores da função pública previstos no Orçamento do Estado", acrescentando que o TC reconheceu também que esses cortes teriam um "impacto terrível" na economia regional.
Francisco Pimentel lembrou que o alargamento da remuneração complementar mereceu o apoio do SINTAP, considerando que os órgãos de governo próprio estão de parabéns.
No pedido enviado a 30 de dezembro passado para o TC, o representante da República para os Açores suscitou a fiscalização preventiva do orçamento da região por causa do alargamento da remuneração complementar atribuída a funcionários públicos regionais.
Pedro Catarino entendia que aquela norma violava o princípio da igualdade, da solidariedade nacional e da unidade do Estado, além de invadir a competência legislativa exclusiva da Assembleia da República. Os argumentos não foram acolhidos pelo TC, que declarou hoje a constitucionalidade do orçamento dos Açores para 2014.
A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos para os funcionários da administração regional que ganham até 1.304 euros. O orçamento dos Açores para 2014 prevê o seu alargamento para os salários base até 3.050 euros. O universo de beneficiários passa dos atuais 7.590 funcionários para 13.861.
Todos os partidos com assento no parlamento dos Açores votaram favoravelmente o artigo do orçamento regional que alarga a remuneração complementar em 2014.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
economia Combustíveis
Precisa de atestar? Aguarde e saiba o que vai acontecer aos combustíveis
-
2
economia crescimento económico
"Acordo" entre PS e PSD seria benéfico para crescimento económico
-
3
economia Segurança Social
Afinal, o que é e quem tem direito à Prestação Social para a Inclusão?
-
4
economia crescimento económico
Entraves no crescimento da economia? "Excesso de regulamentação"
-
5
economia Coimbra
-
6
-
7
economia Castelo Branco
Temperaturas baixas provocam quebras de 70% na cereja do Fundão
