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ACT quer pais de crianças com deficiência mais informados sobre direitos

Uma das diretoras regionais da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) defendeu hoje em Santa Maria da Feira que há mecanismos de assistência a crianças com deficiência que os respetivos pais desconhecem e deviam impor às entidades patronais.

ACT quer pais de crianças com deficiência mais informados sobre direitos
Notícias ao Minuto

19:20 - 30/10/20 por Lusa

Economia Covid-19

Vanda Caramelo abordou o tema no III Encontro de Cuidadores de Crianças e Jovens com Deficiência em Idade Escolar, iniciativa que a Câmara Municipal da Feira, no distrito de Aveiro, promoveu para analisar os direitos de trabalhadores que, enquanto pais e adotantes, têm que acompanhar filhos com incapacidades ou doença crónica no contexto atual da pandemia de covid-19.

"É uma utopia achar que vai ser a entidade patronal a informar o trabalhador de que há este e aquele mecanismo legal a que ele pode recorrer se tem filhos com deficiência. Têm que ser os pais destas crianças a informar-se devidamente dos seus direitos para depois os poderem exigir", declarou essa responsável à Lusa.

Para pais de crianças com doença crónica ou incapacidade, a lei até prevê mais recursos do que os disponíveis para famílias de menores sem tais limitações, mas Vanda Caramelo admite que "ainda há muito desconhecimento sobre esses direitos", o que, no atual contexto epidemiológico, vem dificultando ainda mais a gestão familiar e profissional de muitos agregados.

"O Código do Trabalho não é especialmente rico quanto a este tema, mas contextualiza de facto os direitos que estes pais e adotantes podem invocar enquanto trabalhadores responsáveis por crianças com deficiência", garante.

Entre os mecanismos legais ainda pouco aproveitados pelas famílias com crianças portadoras de deficiência inclui-se a maior flexibilização do horário laboral e a possibilidade de exercício profissional a tempo parcial.

"São opções pouco utlizadas sobretudo por desconhecimento dos pais ou devido à pressão exercida por parte dos empregadores", admite a diretora regional da ACT.

Outro recurso pouco explorado é o das licenças para assistência à família, que, no caso de trabalhadores que tenham a cargo crianças com deficiência ou cronicamente doentes, "têm um período de validade mais alargado, que pode ir até aos seis anos" e é superior ao disponível para menores sem esses constrangimentos de saúde.

"O limite de idade também é maior do que em relação às outras crianças, mas é um direito que muitos pais ainda parecem desconhecer", realça Vanda Caramelo.

A diretora da ACT do Entre Douro e Vouga assume que "a sociedade atual está muito mais sensível à problemática da deficiência do que acontecia noutros tempos", mas reconhece que "continuarão a existir empresas que procuram evitar as suas responsabilidades", o que torna essencial que todas as ocorrências irregulares sejam devidamente comunicadas às autoridades.

"A forma ideal de contactar a ACT é através do nosso site, onde há uma secção própria para denúncias. A partir do momento em que o reclamante preenche todos os dados, a situação é automaticamente encaminhada para um dos 32 serviços descentralizados que a ACT tem pelo país, para ser tratada pelo centro regional adequado", explica.

O denunciante terá "confidencialidade sempre garantida", pelo que Vanda Caramelo apela a que sejam os próprios envolvidos a denunciar os seus problemas, sem receio de as respetivas entidades patronais conhecerem a origem da queixa.

"Quando é o próprio trabalhador a denunciar o caso e nos deixa os seus contactos, é mais fácil desenvolver a nossa ação inspetiva porque podemos pedir-lhe detalhes e esclarecimentos adicionais para preparar melhor o processo. Os interessados podem fazer essa queixa sem receio porque todos os funcionários da ACT estão sob o devido dever de reserva e sigilo", conclui.

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