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Estatutos da entidade reguladora das águas e resíduos aprovados
A maioria PSD/CDS aprovou hoje, na generalidade, uma proposta do Governo que estabelece os estatutos da nova Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, diploma que mereceu a abstenção da bancada socialista.
© DR
Economia Maioria
Nas votações de hoje, em plenário, esta proposta do Governo teve a oposição do PCP, de "Os Verdes" e do Bloco de Esquerda.
Para o Governo, o setor das águas e resíduos, no qual a entidade reguladora deverá atuar, "encontra-se a ser alvo de um profundo processo de reorganização estrutural".
"Como medida estrutural de fundo desenha-se, pois, a reestruturação do setor das águas e dos resíduos, com prioridade para a sua sustentabilidade económico-financeira, assumindo o fortalecimento do regulador um papel essencial", alega o executivo.
Ainda de acordo com o diploma, as atividades ligadas à água e resíduos "constituem monopólios naturais ou legais, de cariz local ou regional, e requerem uma forma de intervenção que permita ultrapassar a inexistência de mecanismos de autorregulação que caracterizam os mercados concorrenciais."
"Mostra-se, desta forma, essencial a intervenção de um regulador que, exercendo a sua função no campo dos serviços públicos essenciais, promova a sua prestação em obediência aos princípios de universalidade no acesso, de continuidade e qualidade de serviço, e de eficiência e equidade dos preços", acrescenta o executivo.
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