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Parlamento Europeu debate punições no acesso a fundos da UE

O Parlamento Europeu vai debater, na segunda-feira, a criação de uma condicionalidade relativa ao Estado de direito no orçamento plurianual e plano de recuperação, prevendo acesso limitado a estas verbas para países que não cumprirem tais valores comunitários.

Parlamento Europeu debate punições no acesso a fundos da UE

Numa altura em que decorrem negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e o designado 'Next Generation EU', o fundo criado para responder à crise pós covid-19, a assembleia europeia vai discutir na segunda-feira com o Conselho e a Comissão a criação desta condicionalidade, que introduziria a suspensão ou a redução do financiamento europeu em casos de violação do Estado de direito, de modo proporcional à sua natureza e gravidade.

O debate acontece no primeiro dia da sessão plenária da próxima semana, que decorre em Bruxelas e não em Estrasburgo como habitualmente devido à evolução da pandemia de covid-19 em França.

Os eurodeputados têm-se manifestado contra o enfraquecimento de uma proposta apresentada pela Comissão em maio de 2018, no âmbito do pacote relativo ao próximo Quadro Financeiro Plurianual, que condiciona o financiamento da UE ao respeito pelo Estado de direito.

Já esta quarta-feira, a presidência alemã do Conselho da União Europeia (UE) foi mandatada para negociar com o Parlamento Europeu o condicionamento do acesso às verbas comunitárias do orçamento e Fundo de Recuperação ao cumprimento do Estado de direito.

Em causa está a aprovação da proposta apresentada pela Alemanha para que seja negociado este "regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União".

O documento prevê que os Estados-membros só possam aceder a estes fundos comunitários se respeitarem valores como os princípios da legalidade e transparência, da independência dos tribunais e da igualdade perante a lei, entre outros.

A vinculação do fundo de recuperação à manutenção do Estado de direito significa, porém, negociações difíceis entre o Conselho e o Parlamento Europeu, dado a oposição de países como Hungria e Polónia, que têm processos abertos contra si por desrespeito destes valores.

Os eurodeputados têm avisado os países de que a assembleia europeia apenas dará o seu aval ao orçamento de longo prazo da UE se for adotado um mecanismo robusto que permita reduzir ou suspender o financiamento europeu a um país que viole o Estado de direito.

Em julho passado, o Conselho Europeu aprovou um Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027 de 1,074 biliões de euros e um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões para fazer face à crise gerada pela covid-19.

Entretanto, esta quarta-feira, o executivo comunitário publicou o seu primeiro relatório anual sobre o Estado de direito na UE, no qual manifestou "sérias preocupações" com a pressão e ataques aos tribunais e à imprensa pelos governos da Hungria e Polónia.

A Comissão Europeia ativou, em 2017 contra a Polónia e em 2018 contra a Hungria, o procedimento conhecido como o artigo 7.º do Tratado de Lisboa, que contempla sanções aos Estados-membros se houver um risco claro de violação grave dos valores em que se baseia a UE.

Em ambos os casos estão em causa questões como alegadas interferências na independência dos juízes.

Ainda no âmbito da sessão plenária que decorre até quinta-feira em Bruxelas, o Parlamento Europeu vai propor a criação de um mecanismo da UE para acompanhar o respeito pela democracia, Estado de direito e direitos fundamentais em cada Estado-membro.

Os eurodeputados vão, assim, discutir na segunda-feira e votar na quarta-feira este relatório de iniciativa legislativa sobre a introdução de medidas preventivas e corretivas através do novo mecanismo, justificando estarem preocupados com o aumento de "tendências autocráticas e não liberais" e com a corrupção em vários países da UE.

O Parlamento Europeu tem pedido a criação de um instrumento deste género desde 2016.

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