"No dia em que se assinalou o 44.º aniversário da Constituição da República Portuguesa, o Presidente da República, a pretexto do estado de emergência, decidiu suspender o direito das comissões de trabalhadores, associações sindicais e associações de empregadores de participação na elaboração da legislação do trabalho", salientou a Frente Comum num comunicado.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública repudiou, por este meio, publicamente, o que considera ser "um ataque aos direitos dos trabalhadores e do movimento sindical".

O coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, disse à agência Lusa que a nova versão do estado de emergência, aprovada na quinta-feira, pressupõe que os sindicatos e as comissões de trabalhadores não sejam ouvidos relativamente às novas leis que têm sido aprovadas para fazer face à pandemia da covid-19.

"Este direito, agora formalmente posto em causa, tem também sido sistematicamente violado pelo Governo, no atual contexto, a pretexto da urgência das medidas a tomar, o que não é aceitável. Nós não queremos sentar-nos num gabinete de crise, mas queremos ser ouvidos sobre medidas que têm impacto na vida dos trabalhadores", afirmou.

O sindicalista referiu como exemplo a não marcação das reuniões solicitadas pela Frente Comum ao Ministério da Administração Pública e da Modernização Administrativa, a propósito da adoção de diversas medidas diretamente relacionadas com os trabalhadores da Administração Pública.

"Segundo o primeiro-ministro, a democracia não está suspensa, e o nosso objetivo não é criar problemas, mas sim evitar futuras correções de diplomas, como tem acontecido", disse.

Segundo Sebastião Santana, a consulta dos sindicatos, por escrito, "não seria um motivo de atraso, pois estes têm capacidade para responder quase de imediato".

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, mantém-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até ao final do dia 17 de abril, depois do prolongamento aprovado na quinta-feira na Assembleia da República.

Além disso, o Governo declarou no dia 17 de março o estado de calamidade pública para o concelho de Ovar.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 246 mortes, mais 37 do que na véspera (+17,7%), e 9.886 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 852 em relação a quinta-feira (+9,4%).

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