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Diferimento das rendas "devia contemplar empresas que não encerraram"

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) elogia a suspensão do pagamento das rendas das empresas devido às restrições impostas pelo estado de emergência, mas lamenta que não contemple aquelas que não foram obrigadas a encerrar.

Diferimento das rendas "devia contemplar empresas que não encerraram"
Notícias ao Minuto

14:35 - 01/04/20 por Lusa

Economia Covid-19

Num comunicado enviado à Lusa, a CCP salienta que, no caso do arrendamento comercial, a proposta "peca" por deixar de fora "as atividades que, não sendo obrigadas a encerrar ou suspender, ainda assim, sofrem, já sofreram, uma abrupta quebra de faturação".

Para a confederação patronal liderada por João Vieira Lopes também estas situações deviam ser acauteladas permitindo-se, em vez de um deferimento do pagamento, a possibilidade de haver "uma redução do montante da renda, quando as quebras de faturação forem superiores a 40%".

O diploma aprovado pelo Governo, que esta semana é discutido pelo parlamento, contempla regras específicas para as rendas habitacionais e não habitacionais e salvaguarda também a situação dos senhorios que possam ficar em situação de carência económica pela falta de pagamento das rendas dos seus inquilinos.

No caso das rendas não habitacionais, o diploma permite o diferimento do pagamento das rendas "vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente", para os 12 meses posteriores ao término desse período "em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa".

A medida abrange os estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ou aos restaurantes e similares, incluindo os que mantenham atividade vendendo comida pronta a consumir ou em regime de 'take away'.

Elogiando a medida, que considera ir ao encontro das propostas que a CCP tem vindo a defender nas últimas semanas, "desde que ficou claro que a epidemia de covid-19 iria ter um profundo impacto nas atividades de comércio e serviços", a confederação patronal entende que não salvaguarda igualmente a situação dos proprietários que sejam pessoa singular, sugerindo que, caso estes demonstrem que as rendas obtidas deste negócio representam pelo menos do seu 40% rendimento, o Estado garanta o seu pagamento.

Outra das falhas que a CCP aponta ao diploma é o facto de não conter uma cláusula de avaliação, a realizar aquando do levantamento do estado de emergência, uma vez que acredita que o impacto económico desta crise esteja "subestimado e os efeitos se prolonguem no tempo."

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou perto de 866 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 43 mil.

Dos casos de infeção, pelo menos 172.500 são considerados curados.

Em Portugal, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, registaram-se 187 mortes, mais 27 do que na véspera (+16,9%), e 8.251 casos de infeções confirmadas, o que representa um aumento de 808 em relação a terça-feira (+10,9%).

Dos infetados, 726 estão internados, 230 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 43 doentes que já recuperaram.

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