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Governo propõe alívio para municípios em recuperação financeira

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta que isenta, até final de junho, os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal (FAM) das restrições ao endividamento e às despesas, desde que associadas ao combate à covid-19.

Governo propõe alívio para municípios em recuperação financeira
Notícias ao Minuto

17:21 - 26/03/20 por Lusa

Economia Covid-19

No comunicado do Conselho de Ministros, hoje realizado, o Governo destacou que a proposta de lei para este regime excecional, válido até 30 de junho, terá ainda de ser submetida à Assembleia da República.

De acordo com a mesma nota, o diploma aprovado hoje pretende isentar os municípios do cumprimento das medidas restritivas previstas nos respetivos Programas de Ajustamento Municipal (PAM) "quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados pela covid-19, aquisição de equipamento médico e outras despesas associadas ao combate aos efeitos da pandemia da covid-19".

"Com vista à ampliação da prestação do apoio às suas populações, por parte de todas as autarquias, também o endividamento que resultar destas despesas não será considerado para aferir o cumprimento dos limites ao endividamento por parte das autarquias", acrescentou.

FAM, criado em 2014, é um mecanismo de recuperação financeira dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro, através de programas de ajustamento municipal.

Estão atualmente nesta situação 13 municípios: Alandroal, Alfândega da Fé, Aveiro, Cartaxo, Fornos de Algodres, Fundão, Nazaré, Nordeste, Paços de Ferreira, Portimão, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Poiares e Vila Real de Santo António, de acordo com a página do fundo na Internet  (ww.fundodeapoiomunincipal.gov.pt).

O mecanismo prevê que estas autarquias em dificuldades possam adotar medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação da dívida, acompanhadas de assistência financeira.

O Fundo é constituído em partes iguais pelo Estado e pela totalidade dos municípios portugueses, através de um capital social de 650 milhões de euros.

O novo coronavírus, responsável pela pandemia da covid-19, já infetou mais 480 mil pessoas em todo o mundo, das quais morreram perto de 22.000.

Em Portugal, registaram-se 60 mortes, mais 17 do que na véspera (+39,5%), e 3.544 infeções confirmadas, segundo o balanço feito hoje pela Direção-Geral da Saúde, que identificou 549 novos casos em relação a quarta-feira (+18,3%).

Dos infetados, 191 estão internados, 61 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 43 doentes que já recuperaram.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde as 00:00 de 19 de março e até às 23:59 de 02 de abril.

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