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STCP passa para os municípios após visto do Tribunal de Contas
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma alteração ao decreto-lei que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) que estipula que o diploma entra em vigor 30 dias após o visto do Tribunal de Contas.
© Global Imagens
Economia STCP
Em comunicado, o Conselho de Ministros, refere que esta alteração determina que, "caso não se encontrem reunidas as condições de eficácia legalmente exigidas à modificação do contrato de serviço público com a STCP, designadamente o visto do Tribunal de Contas (TdC), o diploma entra em vigor 30 dias após a obtenção do visto".
Os municípios do Porto, Vila Nova de Gaia, Gondomar, Maia, Matosinhos e Valongo, que vão assumir a gestão dos STCP, tinham já pedido ao Governo para que o processo de intermunicipalização só se efetive quando chegar o visto do TdC, e não no dia 01 de janeiro de 2020, como inicialmente estava previsto.
"Depois de uma reunião esta manhã da UTS-STCP (unidade técnica de suporte), em que os municípios solicitaram ao Governo que o início do contrato fosse concomitante com a aprovação por parte do Tribunal de Contas, a STCP passa a ser uma empresa destes seis municípios", adiantava o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, na Assembleia Municipal de 03 de dezembro.
Na página oficial do município, numa nota publicada naquela data, a autarquia esclarece que o acordo acautela que os seis municípios apenas assumam os encargos com o défice tarifário mensal da STCP quando tiverem legitimidade legal para o fazer.
Em causa está a despesa da STCP com a bilhética, que ronda os 700 mil euros/mês, refere a autarquia nessa mesma nota, acrescentando que, "caso os municípios assumissem a gestão da STCP logo em janeiro de 2020, sem o visto do TdC, a empresa de transportes pública correria o risco de entrar em incumprimento, já que nem os municípios nem o Governo poderiam suportar legalmente essa despesa".
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