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CMVM põe em consulta pública supervisão de gestoras de fundos
A CMVM colocou hoje em consulta pública, até 17 de dezembro, os três projetos de regulamento que transferem do Banco de Portugal para si as competências de supervisão prudencial de sociedades gestoras de fundos de investimento.
© Global Imagens
Economia CMVM
Segundo o regulador dos mercados financeiros, a transferência para si de competências de supervisão prudencial das sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e das sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos "constitui uma resposta a uma solicitação de há longa data por parte dos operadores do mercado" e é "um marco na regulação do setor da gestão de ativos em Portugal", uma vez que concentra na mesma entidade "os poderes e deveres de supervisão prudencial e comportamental".
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) já é hoje responsável pela supervisão comportamental destas entidades, passando a partir de 2020 a ter também a supervisão prudencial.
Em setembro foi publicado, em Diário da República, o decreto-lei que concentra na CMVM as vertentes prudencial e comportamental da supervisão desta indústria.
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