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Governo quer fazer cumprir a Lei do Cinema e do Audiovisual
O secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, garantiu, no parlamento, que o Governo está determinado em fazer cumprir a Lei do Cinema e do Audiovisual quanto à cobrança da taxa dos operadores de televisão por subscrição.
© Lusa
Economia Barreto Xavier
Jorge Barreto Xavier falava numa audição conjunta da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2014.
Em causa está o não pagamento, por parte dos operadores de televisão por subscrição, de uma taxa inscrita na nova lei do cinema e audiovisual.
De acordo com o secretário de Estado, as empresas envolvidas - Zon/Optimus, PT, Cabovisão e a Vodafone - têm uma dívida global que "ascende atualmente aos 11 milhões de euros, sem juros".
O secretário de Estado da Cultura comentou que as empresas têm alegado que a taxa é ilegal e há uma conjuntura económica difícil no país, mas contrapôs que "os portugueses e portuguesas também estão a viver dificuldades".
O não pagamento, pelas operadoras, da nova taxa anual de 3,5 euros por cada novo subscritor, que iria reverter para o cinema, tem sido também muito criticado pelos realizadores e produtores de cinema, que alertam para a acentuada redução dos apoios financeiros para o setor.
O secretário de Estado da Cultura disse ainda que o Instituto do Cinema e do Audiovisual está a tomar todas as medidas legais relativamente à cobrança dos valores em falta, e que o Governo está a avaliar uma resposta para a situação.
"As leis são para cumprir", vincou o responsável pela pasta da cultura.
Sobre a situação da Cinemateca, cuja direção ameaçou fechar portas por falta de orçamento para a programação, Jorge Barreto Xavier disse que a resolução da situação com uma transferência do Fundo de Fomento Cultural resolveu este problema, mas "não é uma solução definitiva".
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