Este diploma teve os votos favoráveis do PS, do PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, mas contou com a oposição do Bloco de Esquerda, PCP e "Os Verdes", assim como a abstenção do CDS-PP e do PAN.

Em linhas gerais, o diploma do executivo define as autoridades nacionais competentes para a verificação do cumprimento dos deveres previstos nesse regulamento, conferindo-lhes poderes de supervisão, de investigação e sancionatórios.

"Considerando a evolução da atividade de titularização que se verificou desde 1999, propõe-se uma revisão do quadro legislativo nacional relativo à titularização de créditos, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento e dinamização do mercado de capitais em Portugal. Esta revisão segue propostas do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, com o objetivo de flexibilizar e simplificar o regime nacional de titularização de créditos, permitindo maior celeridade e eficiência no exercício de funções de supervisão e no desenvolvimento da atividade de titularização", refere-se no diploma.

Para o Governo, a entrada em vigor deste diploma constituirá "um passo relevante no alinhamento de Portugal com os restantes mercados de capitais europeus, contribuindo para a uniformização das regras relativas à titularização e, assim, para a criação de um mercado internacional mais sólido e transparente de titularização de créditos".

No processo de elaboração do diploma, segundo o executivo, foram ouvidas várias entidades como as associações Portuguesa de Bancos, de Seguradores, de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, assim como o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, a Euronext Lisbon, a Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., a Navegator - Sociedade Gestora de Fundos de Titularização de Créditos, a Patris - Sociedade Gestora de Fundos de Titularização de Créditos., a Sagasta Finance - STC, e a Tagus - STC.

No plano político, o Governo defende que "a estabilização e o reforço da solidez do setor financeiro nacional foi um dos importantes resultados alcançados na presente legislatura".

"Nos últimos dois anos, a qualidade dos ativos das entidades financeiras nacionais registou melhorias significativas, tendo-se verificado uma redução do crédito não produtivo (NPL), desde que foi atingido o seu máximo, quer em valor absoluto, quer em percentagem do crédito total, no segundo semestre de 2016. Este resultado está associado a uma estratégia que melhorou as condições para a redução dos NPL", sustenta o executivo socialista.

A atividade de titularização, na perspetiva do Governo, insere-se nessa estratégia, "permitindo aliviar os balanços dos cedentes de modo a possibilitar o aumento da concessão de crédito à economia".

Contudo, adverte o Governo, "a última crise financeira demonstrou também que a titularização não está isenta de riscos, sobretudo no que respeita à qualidade dos créditos subjacentes à titularização, os quais podem ser agravados pelo aumento da integração dos mercados financeiros e pelo excesso de alavancagem das instituições".