O diploma agora promulgado foi aprovado em Conselho de Ministros em 16 maio e altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.

As alterações introduzidas visam, segundo o executivo, "simplificar o regime de atribuição de licenças de produção de energia, encurtar o processo de licenciamento e permitir a atribuição de capacidade de injeção na rede, através da realização de leilões, com benefício para os consumidores".

Numa nota divulgada no 'site' da Presidência da República, o chefe de Estado sublinha "a importância fundamental do aumento da produção elétrica por fontes renováveis, nomeadamente tendo em conta a imperiosidade de uma economia sustentável e a urgência da luta contra o aquecimento global", mas observa que o diploma do Governo é uma "modificação transitória".

Pois, é referido na nota, "o enquadramento legal do setor elétrico terá de ser profundamente alterado, com a transposição da legislação europeia designada por 'Pacote Energia Limpa'".

Na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros em que foi aprovado este diploma, o ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, adiantou que o decreto-lei institui regras mais simples para atribuir licenças de produção de eletricidade a partir de energia solar, prevendo-se até 2030 um investimento de privados de seis mil milhões de euros nesta área.

As medidas previstas visam "assegurar o compromisso de neutralidade carbónica e condições para uma transição justa com eletricidade mais barata para o comum dos cidadãos", declarou na ocasião o ministro do Ambiente.

João Pedro Matos Fernandes referiu ainda que a energia solar é "a mais barata das formas de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, com custos abaixo do preço de mercado" e a diferença até ao preço de mercado é um "sobreganho" que ficará "retido dentro do sistema elétrico nacional", reduzindo o défice tarifário acumulado e o "preço da eletricidade pago pelo conjunto dos consumidores".

Mesmo os investidores que prefiram vender a preço de mercado porque "não têm problemas de financiamento" venderão a um preço do qual será descontada "uma parcela que será entregue ao sistema elétrico nacional", acrescentou, adiantando que a ideia até 2030 é "multiplicar por nove" a capacidade de produção de eletricidade a partir de fonte solar em Portugal, aproximando o país do objetivo definido pelo Governo de ter 80% de energia produzida de fontes renováveis até 2030 e ser totalmente "limpa" em 2050.