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Regime da publicidade do comércio eletrónico em revisão
O Governo quer adaptar o regime jurídico da publicidade aos "novos desafios" colocados pelo comércio eletrónico e pela economia digital, segundo a proposta do executivo das Grandes Opções do Plano (GOP) enviada aos parceiros sociais.
© DR
Tech GOP
O objetivo, explica o executivo no documento a que a Lusa teve acesso, é promover a "consolidação e a coerência" daquela legislação, para conseguir uma "aplicação mais eficaz".
No capítulo da Defesa do Consumidor, o Governo anuncia ainda uma revisão do regime jurídico do livro de reclamações, bem como a criação do livro de reclamações eletrónico, tendo em vista conseguir "uma resposta mais célere e eficaz às comunicações dos consumidores".
Um reforço da proteção jurídica dos consumidores e do seu acesso à justiça é também uma das propostas do Governo, prevista nas propostas das GOP, o que deverá ser concretizado através da transposição da diretiva da União Europeia sobre a resolução extrajudicial de litígios de consumo, e da entrada em vigor do regulamento europeu que cria uma plataforma eletrónica para a resolução dos conflitos em linha.
"Para além da confiança e da segurança acrescida que estas novas regras trarão para os consumidores no seio do Mercado Interno Europeu, a nova legislação irá rever as estruturas de mediação, conciliação e arbitragem de conflitos de consumo existentes em Portugal, atualizando o seu enquadramento jurídico", lê-se na proposta de anteprojeto das GOP.
O Governo refere ainda a transposição da legislação europeia em matéria de serviços de pagamento, relativa à comparabilidade dos encargos relacionados com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento, à segurança e proteção dos consumidores na utilização de serviços de pagamento pela Internet, e às comissões interbancárias aplicáveis às operações de pagamento por cartão.
A transposição dessa legislação vai, segundo o Governo, permitir "uma maior proteção dos consumidores de serviços bancários mediante a transparência acrescida do mercado e a possibilidade de escolhas mais informadas".
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