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PSD e CDS já entregaram nova lei da cobertura jornalística
Os partidos que compõem a maioria governativa optaram por avançar com nova lei de cobertura jornalística de eleições depois da polémica sobre o visto prévio para um plano de cobertura.
© Reuters
Política Legislação
O PSD e o CDS já entregaram a proposta final para a cobertura jornalística das campanhas eleitorais, adianta a SIC Notícias.
Recorde-se que, os dois partidos que compõem o Governo optaram por avançar com nova legislação depois da polémica que surgiu em torno de uma proposta anterior, que contou também com a participação de deputados do PS, em que se defendia a necessidade de um visto prévio para um plano de cobertura noticiosa das eleições.
A ideia foi criticada, sendo alvo de acusações de tentativa de censura. O espanhol El País chegou mesmo a escrever, na sequência da divulgação da proposta, que a “censura prévia” tinha voltado a Portugal.
Na proposta agora entregue, os partidos da maioria insistem também na obrigatoriedade de os debates televisivos contarem com todas as forças representadas no Parlamento.
No proposta é ainda adiantado que, em caso de referendos, os debates devem incluir "representantes dos partidos políticos representados na Assembleia da República ou de grupos de cidadãos eleitores constituídos para o ato referendário, de forma a assegurar a representação das posições submetidas a referendo", cita a agência Lusa.
De acordo com o regime sancionatório, os donos dos media que violem o artigo respeitante à igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas são alvo de uma coima que oscila entre 3.000 e 30.000 euros. A mesma coima é aplicada aos media que violem as regras dos debates entre candidaturas.
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