Facilitar voto dos eleitores em Portugal e estrangeiro sem votação

O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a baixa à comissão sem votação de propostas do Governo e diplomas do PSD e BE para facilitar a votação dos eleitores em Portugal e no estrangeiro.

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País Parlamento

Os diplomas baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais por um período de 90 dias.

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As medidas do Governo, aprovadas em abril pelo Conselho de Ministros, pretendem "alargar e facilitar o exercício do direito de voto", através da introdução do Voto em Mobilidade, permitindo aos eleitores votarem, nas eleições legislativas, presidenciais e europeias, uma semana antes do ato eleitoral.

Os eleitores recenseados em Portugal também passam a ter a possibilidade de votar antecipadamente no estrangeiro.

Além disso, pessoas com deficiência visual passam a poder votar sozinhos, através do recurso ao Braille em boletins de voto.

Outra proposta de lei do executivo prevê o recenseamento automático dos portugueses residentes no estrangeiro, com base no cartão de cidadão, o que permitirá acabar com o número de eleitor.

O executivo quer assim "contrariar a elevada taxa de abstenção registada entre os eleitores residentes no estrangeiro".

Também o PSD e o Bloco de Esquerda apresentaram iniciativas para consagrar o recenseamento automático.

O recenseamento automático é, aliás, uma das medidas reclamadas na petição "Também Somos Portugueses", com quase 4.250 assinaturas, que também propõe o voto eletrónico.

No mesmo sentido, os deputados do PSD defendem a concretização de um "projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial para os eleitores residentes no estrangeiro", a decorrer na primeira eleição após o prazo de um ano a contar da publicação desta lei.

O PSD defende ainda que os emigrantes possam optar pela forma de votação que preferem - presencial ou por correio. Atualmente, o voto deve ser presencial para as eleições presidenciais e europeias, e por correio para a Assembleia da República.

O BE quer garantir que o voto por correspondência seja gratuito para os eleitores, propondo a criação de sistemas de franquia livre ou o reembolso do valor pago, argumentando, atualmente, "o pagamento da franquia configura uma 'taxa' que deve ser eliminada".

"O aperfeiçoamento do voto por correspondência não conflitua com a eventual consagração jurídica de formas de voto eletrónico, que segue o seu estudo técnico sobre a fiabilidade essencial do mecanismo", ressalva o Bloco na sua proposta.

No debate dos diplomas, na quarta-feira, PS, PCP e Bloco de Esquerda tinham criticado a proposta do PSD para que a votação dos emigrantes portugueses para a eleição do Presidente da República possa ser feita por correspondência.

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