Deslocação de magistrados do Ministério Público é inconstitucional

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apresentou hoje ao provedor de Justiça os argumentos subjacentes ao pedido de inconstitucionalidade da norma que permite transferir procuradores sem o seu consentimento.

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País Sindicato

Para o SMMP, há uma violação do princípio da inamovibilidade dos operadores de Justiça, princípio consagrado constitucionalmente, visando a independência das magistraturas.

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"Neste momento o princípio da inamovibilidade está desvirtuado. Os magistrados do Ministério Público são os trabalhadores com o regime de mobilidade mais desfavorável", disse à Lusa o presidente do SMMP, António Ventinhas.

A solução para a atual situação de mobilidade, que consideram "injusta", poderá passar, defende o sindicato, pelo pagamento de acumulações ou ajudas de custo aos magistrados.

"Um regime de acumulações pagas iria resolver este problema. Poderia melhorar porque haveria voluntários para serem deslocados. Deixava de haver uma deslocação à força", disse o presidente do SMMP.

Ventinhas considerou mesmo que a norma consignada na Lei de Organização do Sistema Judiciário, que obriga a deslocação de magistrados do MP sem contrapartidas financeiras "não é compatível com o sistema democrático", dando como exemplo regime autoritário da Turquia.

Outra solução passa pela colocação de mais magistrados nos quadros do MP.

Independentemente do pedido junto do provedor de justiça o sindicato espera que a inconstitucionalidade agora solicitada possa ser já sanada do decurso da revisão do Estatuto do Ministério Público, que se encontra em curso.

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