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Caso Crivelli. Ex-secretário de Estado violou quatro instâncias da lei
O jornal Público teve acesso ao processo a propósito da polémica venda da pintura de Crivelli, que favoreceram o empresário Pais do Amaral e lesaram o Estado continua em paradeiro incerto.
© DR
País Justiça
Em 2012, Miguel Pais do Amaral foi autorizado pelo então Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, a vender no estrangeiro a pintura 'Virgem com o Menino e Santos', do pintor renascentista Carlo Crivelli, protegida por lei desde 1970 e impedida de deixar Portugal.
O caso foi divulgado pelo jornal Público e levou depois Jorge Barreto Xavier a revogar a decisão da anterior tutela, sob a autorização da saída para o estrangeiro da obra de arte pintada no século XV.
É o mesmo jornal quem hoje avança que Francisco José Viegas violou quatro instâncias da lei neste caso, depois de ter obtido, com ordem do Supremo Tribunal, acesso às 700 páginas do dossier Crivelli, depois de anos de pedidos de consulta recusados.
Por não ter feito cair as proteções legais a que a pintura estava sujeita e que pediam desclassificação em Diário da República, nem justificar a venda, o então Secretário de Estado incorreu numa violação da lei.
“Não é juridicamente pensável a saída definitiva de um bem cujo regime continua a ser de obra de arte inventariada”, lê-se no documento.
Francisco José Viegas estava também obrigado ao princípio da imparcialidade. “Ora, não se encontram quaisquer vestígios […] do empenhamento na identificação sistemática e completa dos interesses públicos” nem “qualquer tentativa de apuramento de quais os ‘prejuízos graves’ […] que resultariam da expedição definitiva do quadro”.
“O manifesto défice de ponderação […] gera violação da lei por ofensa ao princípio da proporcionalidade.” Houve ouve ainda uma violação da lei “por erro de direito” quando se assumiu que, caso o Estado não autorizasse a saída da obra, ficava obrigado à sua aquisição, quando não erra assim.
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