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Nova lei permitiu regularizar quase 600 casos de falsos recibos verdes
As associações aplaudem os resultados mas acreditam haver ainda dezenas de milhares de pessoas a passarem 'falsos' recibos verdes.
© DR
País Trabalho
Em vigor há precisamente dois anos, a lei que deu poder à Autoridade para as Condições do Trabalho de atuar no sentido de regularizar situações de falsos recibos verdes, permitiu resolver cerca de 600 destas situações.
Desde que entrou em ação, cerca de mil casos de falsos recibos verdes foram investigados, pelo menos 560 foram regularizados e outros 446 encaminhados para o Ministério Público (MP). Houve ainda 90 situações de vínculo profissional não assumido pelo empregador reconhecidas em tribunal.
Ao Diário de Notícias, Tiago Gillot, líder da Associação dos Precários Inflexíveis, aplaude os resultados mas garante que “as empresas incumpridoras têm ainda uma grande margem para exercer a sua chantagem”, estimando que existam ainda dezenas de milhares de pessoas a passarem falsos recibos verdes.
Refira-se que o falso recibo verde prende-se com situações em que se trabalha a recibos verdes mas se exerce a atividade nos mesmos moldes e condições do que um trabalhador por conta de outrem.
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