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Parque de campismo de Monte Gordo na 'mira' das autoridades
Em causa está o destino dado aos terrenos.
© Reuters
País Algarve
O Parque de Campismo de Monte Gordo continua em funcionamento mas a câmara de Vila Real de Santo António já tentou vender terrenos. Situação pode ‘chocar’ com um decreto-lei de 1957 e já chamou a atenção das autoridades.
Revela o jornal Público que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças já está diligenciar junto do Ministério Público a adoção das medidas consideradas necessárias para que os terrenos onde se encontra o parque de campismo em causa não possam ser usados, pela autarquia, para um outro fim.
Em causa está um decreto-lei, datado de 1957, que que estipula que os terrenos foram cedidos pelo Estado à autarquia com um propósito: serem usados para o parque de campismo. Qualquer outro fim implicará a devolução dos terrenos ao Estado.
A câmara de Vila Real de Santo António, por seu lado, registou os terrenos por usucapião, um conceito legal que se verifica quando uma entidade ou um individuo adquirem domínio sobre um determinado bem (no caso, duas parcelas de terrenos), pelo facto de o ter utilizado como proprietário real ao longo de um espaço prolongado de tempo.
O mesmo jornal recorda que, paralelamente, o Movimento Amigos da Mata do Ambiente, que se opõe à iniciativa da autarquia, requereu já em 2012 a instauração de procedimento criminal contra o município, precisamente por esta ter registado os terrenos em seu nome, por usucapião.
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