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Garantido cumprimento de prazo de entrada em vigor do Mapa judiciário
O Ministério da Justiça garante que a reorganização judiciária, que cria 23 comarcas e introduz alterações como a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, entrará em vigor na segunda-feira, "cumprindo o prazo legalmente fixado".
© Lusa
País Ministério
Com a transição dos oficiais de justiça e outros funcionários e as intervenções em tribunais ainda não totalmente concluídas, a entrada em vigor do novo mapa judiciário será avaliada pelo Ministério da Justiça e organismos e "também no âmbito do grupo de trabalho de implementação da reforma".
A monitorização, com a participação do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República e a colaboração dos órgãos de gestão das 23 comarcas, pretende "detetar imediatamente e logo promover a resolução de eventuais constrangimentos ou incidentes que possam surgir".
O Ministério da Justiça está consciente da "dimensão da reforma e da mudança empreendidas" e manterá "uma estreita coordenação e monitorização de todos os aspetos logísticos e funcionais" relacionados com a nova organização judiciária.
Garante também que as intervenções em mais de 100 tribunais, com um custo de 29 milhões de euros, não afetarão a entrada em vigor do novo desenho judiciário, embora admita que "algumas obras, poucas, não estarão totalmente concluídas".
"Todavia, há soluções alternativas para que o novo mapa judiciário seja integralmente implementado" na segunda-feira, acentuou o ministério de Paula Teixeira da Cruz, acrescentando que "apenas os módulos transitórios" dos tribunais de Faro, Vila Real e Loures terão instalações provisórias.
Sem conhecimento de "qualquer percalço" no processo de transporte de 730.000 processos e bens móveis, com recurso a Exército, Guarda Nacional Republicana e empresas especializadas, o MJ assegura que a operação estará "concluída a 31 de agosto" (domingo).
A tutela desconhece "o número de viaturas ou efetivos envolvidos" por a logística ser da "inteira responsabilidade dos organismos colaborantes" e esclarece que "o custo do transporte está intimamente associado à angariação ou não de colaboração junto dos referidos organismos próprios, bem como da existência de meios próprios".
O novo desenho judiciário do pais entre em vigor a partir de segunda-feira.
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