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Prescrição de processo judicial pode custar 3,65 milhões ao Estado
Em causa está um processo de fuga ao pagamento do IVA na importação de automóveis.
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País Automóvel
A edição de hoje do Jornal de Notícias dá conta de um caso que pode custar milhões ao Estado. Trata-se de um processo de associação criminosa no qual estão envolvidos 18 arguidos, condenados pelo Tribunal de Braga, a propósito da fuga ao pagamento do IVA de 870 automóveis.
No entanto, o líder desta rede criminosa, Albino Jorge, ainda não foi julgado, por ter invocado a prescrição do processo. Se o argumento for aceite, o pagamento de uma indemnização ao Estado no valor de 3,65 milhões de euros fica sem efeito.
O Tribunal da Relação deu-lhe razão, decidindo pela prescrição, sendo que Albino Jorge aguarda agora a resposta do Supremo Tribunal de Justiça.
Caso o Supremo confirme a decisão da Relação, em vez de 870 passam a contar apenas 448 carros importados de forma fraudulenta, o que se traduz em menos 3,65 milhões de euros em indemnizações ao Estado.
Dos 18 arguidos, o Tribunal de Braga condenou 13 a pena de prisão, mas todas foram suspensas. Os outros cinco ficaram obrigados a pagar penas de multa entre os 3.400 e 7.400 euros.
Segundo a acusação do Ministério Público, este esquema baseou-se em fragilidades do regime fiscal europeu de transações intracomunitárias, que não obriga a registo prévio da atividade e permite que um veículo seja importado por entidades particulares sem que o IVA esteja pago, no caso de não haver revenda.
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