O procedimento publicitado no DR estipula o "mais baixo preço" como o critério de adjudicação do contrato para reparar e tentar impedir avarias nos aparelhos reguladores dos cerca de 4.300 lugares de estacionamento pago do concelho, que neste mandato foram alvo de um concurso de concessão por 12 anos.

De acordo com uma proposta da Câmara, este concurso terminaria a 04 de abril e desde então até hoje que a Lusa tem tentado junto da autarquia, sem sucesso, saber quais os resultados do procedimento, nomeadamente quantas candidaturas foram apresentadas e aceites.

A existência de 4.300 parcómetros da cidade foi indicada pela Câmara na proposta de lançamento do concurso para concessionar a gestão, exploração, manutenção e fiscalização daqueles equipamentos, aprovada em reunião camarária de novembro de 2014, a que a Lusa teve acesso.

Quanto à conclusão do procedimento a 04 de abril, a data foi indicada pela própria Câmara numa proposta levada ao executivo pelo presidente da autarquia, Rui Moreira, no início daquele mês, para rejeitar uma lista de erros e omissões apresentada por uma das empresas concorrentes depois do prazo indicado para o efeito.

"O prazo para apresentação de listas de erros e omissões por parte dos interessados terminara a 23/03/2015. O prazo para apresentação de candidaturas termina a 04/04/2015", escreve-se no documento a que a Lusa teve acesso.

O DR de hoje não especifica o número de parcómetros em causa, referindo apenas que o objeto do contrato são "serviços de manutenção preventiva e corretiva dos parcómetros instalados na cidade do Porto" e que "o valor do preço base" para a aquisição são 74,4 mil euros.

Fonte da Câmara do Porto indicou à Lusa que o contrato visa efetuar a manutenção dos equipamentos e, questionado em relação ao concurso para concessão dos lugares de estacionamento pago na via pública, voltou a não indicar qual o desfecho do procedimento ou o número de candidatos validados.

Em setembro de 2012, o anterior executivo da Câmara do Porto, liderado pelo social-democrata Rui Rio, suspendeu o processo de privatização de parcómetros, iniciado cerca de um ano antes, porque nenhuma das concorrentes quis pagar os 10,3 milhões de euros de adiantamento ao município no âmbito da concessão por dez anos e mais de 31 milhões de euros.

O programa do concurso público referia a existência de 3.920 lugares de estacionamento municipal tarifados, que deviam ser os primeiros a ser privatizados, seguindo-se uma primeira fase de expansão com a concessão de mais 2080 lugares.

A atual maioria camarária, composta pelos independentes de Rui Moreira em coligação pós-eleitoral com o PS, justificou o lançamento de novo procedimento dizendo que o "regime de concessão de serviço público" é, para a autarquia, a melhor alternativa para substituir o modelo atualmente existente, "pouco eficaz no âmbito da gestão da mobilidade da cidade" por não se verificarem "níveis satisfatórios de rotatividade no estacionamento".

Rui Moreira classificou a expansão dos lugares pagos na cidade "como uma necessidade", por não ser "economicamente sustentável continuar a alocação de recursos públicos escassos no apetrechamento, operação e manutenção da rede de transportes em zonas da cidade onde o estacionamento é gratuito".

O presidente da autarquia alertou ainda que a cidade "tem um reduzidíssimo número de parcómetros", exemplificando que "Lisboa tem atualmente mais de 41.000 lugares pagos e o Porto apenas cerca de 4.300".