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CMVM passará a ter acesso a registo criminal de gestores
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu luz verde à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para aceder a dados pessoais que lhe permitirão avaliar a idoneidade, experiência profissional e independência dos responsáveis pela gestão e fiscalização de fundos, avança o Diário Económico.
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Economia Regulador
A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai passar a poder aceder aos requisitos de idoneidade, experiência profissional e independência dos membros dos órgãos sociais de gestoras, seja de fundos mobiliários ou imobiliários, organismos de investimento em capital de risco, fundos de empreendedorismo de social e organismos de investimento alternativo especializado.
Segundo a edição desta terça-feira do Diário Económico, o parecer positivo foi dado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) que autorizou ainda o regulador a aceder a informações pessoais, como o registo criminal, dos titulares de participações qualificadas, dos auditores e dos fiscais das entidades acima mencionadas.
Para a CNPD, “os exemplos recentes de gestão danosa (…) têm chamado a atenção dos legisladores, no plano internacional e a nível comunitário e interno, para a urgência da correção possível de tais desvios, profundamente prejudiciais para os investidores e, em última instância, para o mercado no seu todo”.
De acordo com a publicação, a autorização da comissão dá ainda à CMVM o acesso ao registo criminal de responsáveis e fiscalizadores das entidades dos mercados financeiros, bem como a dados empresariais, como é o caso da existência de insolvência culposa ou, por exemplo, da condenação em processo de contraordenação por qualquer um dos reguladores financeiros.
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