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Petição pede adiamento de novo regime do IVA de Caixa
Uma comunidade de programadores, utilizador do fórum http://www.portugal-a-programar.pt, lançou uma petição online para solicitar o adiamento da entrada em vigor das novas alterações ao regime do IVA de Caixa, alegando que “além dos prazos pouco realistas”, a documentação técnica disponibilizada” pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “é escassa, pouco precisa e ambígua”.
© Reuters
Economia Impostos
No site Change.org foi publicada uma petição, uma iniciativa que partiu dos utilizadores do fórum http://www.portugal-a-programar.pt, para reclamar “o adiamento da entrada em vigor do regime de IVA de Caixa para 1 de Janeiro” do próximo ano.
“É impossível que, até 1 de Outubro, tenhamos respostas suficientemente claras às nossas dúvidas para planearmos o desenvolvimento das mesmas, codificá-las, executar os devidos testes, cujo conjunto de cenários é demasiado grande, preparação da documentação, e, posteriormente, efectuarmos a distribuição do software pelos nossos clientes e formar os utilizadores,” justificam.
Em causa estão “as recentes alterações introduzidas pelo Decreto-lei N.º 71/2003 de 30 de maio e pela Portaria N.º 274/2013 de 21 de Agosto”. Na petição é também manifestado o “desagrado pela forma com a Autoridade Tributária e Aduaneira (…) se mantém alheia e, aparentemente, desinteressada, pelas dificuldades (…) na implementação dos requisitos.”
A comunidade refere-se, por exemplo, à “falta de resposta adequada, atempada e precisa aos esclarecimentos solicitados por correio electrónico”; às “respostas às solicitações telefónicas, cujo tempo de espera na maioria das situações é extremamente longo, variam consoante a pessoa que presta o apoio”; e, à “falta de Frequently Asked Questions (FAQ's) devidamente actualizadas.”
Sublinhando que “a AT” é “um serviço central do Estado, e portanto, dos cidadãos portugueses,” sugerem que devia “aprimorar as relações com estes e prestar o serviço adequado.”
Consulte aqui a petição.
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