O sistema de requalificação de funcionários públicos, que vai substituir a mobilidade especial, o Programa de Rescisões por Mútuo acordo e a revisão do sistema de suplementos remuneratórios vão estar na agenda do Ministério das Finanças, dos grupos parlamentares da oposição, das centrais sindicais e dos sindicatos da função pública.

O aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das atuais 35 horas para as 40 horas de trabalho semanais também deverá ser uma das matérias em destaque no mês de setembro.

Apesar do diploma já ter sido publicado em Diário da República, no dia 29 de agosto, e estar prevista a sua entrada em vigor a 28 de setembro, os sindicatos e os partidos que não integram a maioria governamental não dão o assunto por encerrado, aguardado a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei.

Este diploma foi aprovado em votação final global a 29 de julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição, e determina que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passe de sete para oito horas por dia.

Governo e maioria justificaram o aumento do horário de trabalho no Estado com a necessidade de aproximação entre o regime laboral público e o regime privado.

Esta alteração será integrada na nova Lei Geral do Trabalho da função Pública, que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais da função pública no início de julho e que tenciona implementar em janeiro de 2014.

O diploma foi considerado inconstitucional pelos sindicatos da função pública, que temem, numa altura em que se fala na redução de pessoal, que o aumento do horário leve à extinção de postos de trabalho.

Os partidos da oposição anunciaram que irão pedir a fiscalização sucessiva desta lei.

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado começa hoje e deverá abranger 15 mil trabalhadores das carreiras de assistente técnico e assistente operacional, que poderão candidatar-se até ao final de novembro.

As indemnizações, que variam, de forma inversamente proporcional à idade, entre um salário e um salário e meio por cada ano de serviço, só serão pagas em janeiro.

Os sindicatos não preveem grande adesão dos trabalhadores a este programa, mas temem que alguns o façam apenas por medo de virem a ser despedidos, dado que o novo sistema de requalificação prevê a figura da rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano.

Mas como o Tribunal Constitucional considerou, na quinta-feira, inconstitucional esta possibilidade, o receio do despedimento, por esta via, deixa de fazer sentido e a adesão voluntária às rescisões poderá ficar aquém do esperado pelo Governo.

O Presidente da República, Cavaco Silva, requereu em meados de agosto a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos para que fosse verificada a conformidade de algumas das suas normas "designadamente com o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança".

Entretanto, a lei que vai rever os suplementos remuneratórios foi publicada a 23 agosto e dá 30 dias às instituições públicas, centrais e locais, e às empresas municipais e do setor empresarial do Estado para prestarem toda a informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos seus trabalhadores.

Ficam de fora desta obrigação de prestação de informação sobre remunerações os órgãos de soberania eleitos, assim como os gabinetes de apoio dos membros do Governo e daqueles órgãos.