Aquela que deverá ser a versão final do ato para a Inteligência Artificial (IA), negociada no passado dia 08 de dezembro entre o Conselho e o Parlamento Europeu (PE), contempla a possibilidade de os estados-membros utilizarem a vigilância biométrica em tempo real para determinados crimes e potenciais ameaças como ataques terroristas.

Em declarações à Lusa, os relatores principais do Parlamento Europeu nesta regulamentação, Brando Benifei e Dragos Tudorache, afirmaram que o sistema que possibilita as autoridades identificar pessoas em tempo real só poderá ser utilizado para "identificar potenciais vítimas de rapto" e em "casos evidentes de ameaça à vida de alguém".

Se for detetada a possibilidade iminente de um incidente "o algoritmo permitirá a identificação imediata da pessoa envolvida prestes a cometer tal crime. Esta tecnologia poderá também ser usada para identificar potenciais vítimas de casos de pessoas desaparecidas ou de tráfico de seres humanos", disse Dragos Tudorache.

A proposta consagra a necessidade de aprovação dos tribunais ou dos procuradores dos estados-membros mas, em casos que impliquem o risco de vidas humanas, como ataques em tempo real, Dragos Tudorache explica que será possível utilizar o sistema preventivamente, se bem que com a necessidade de uma aprovação judicial até 24 horas depois da ocorrência.

"Se não for obtida uma autorização dentro de 24 horas, todos os dados (das pessoas identificadas) obtidos durante essas 24 horas deverão ser excluídos", frisou o relator.

Além do reconhecimento facial, a vigilância biométrica é uma tecnologia que permite identificar, incluindo em tempo real, pessoas com base em características únicas e mensuráveis, como impressões digitais, íris, voz ou padrões comportamentais.

"Mantemos uma possibilidade reduzida para o uso de vigilância biométrica, que será usada sempre debaixo do controlo de uma autoridade judicial e com a notificação das autoridades de proteção de dados", acrescentou Brando Benifei - em Portugal a autoridade responsável pelo tratamento de dados é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CDPD).

O eurodeputado defende que estas salvaguardas são importantes para "evitar que este tipo de tecnologias se torne uma forma de vigilância em massa".

O também relator Dragos Tudorache indicou que esta proposta "concede uma exceção às autoridades policiais para a utilização desta tecnologia em tempo real, mas com um conjunto de salvaguardas muito mais rigoroso do que aquele que a Comissão Europeia tinha inicialmente introduzido na sua proposta".

O eurodeputado considerou importante eliminar da proposta inicial a possibilidade genérica de uso da tecnologia na "situação de prevenção de crime", porque se tratava de "uma definição muito geral e que teria permitido uma brecha que poderia ter aberto para abusos no emprego desta tecnologia".

Brando Benifei reconheceu que as negociações com o Conselho "foram difíceis" e que "era necessário encontrar um consenso apesar das posições díspares entre o parlamento e os estados-membros", manifestando-se "muito satisfeito" por ter sido mantida "uma proibição geral com exceções reduzidas".

O documento que agora está sujeito à aprovação formal do Parlamento Europeu e entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial e a lei será aplicada dois anos após a sua aprovação.

A informação sobre o acordo foi avançada pela presidência espanhola do Conselho da UE que, numa publicação na rede social X (antigo Twitter), indicou no início do mês que a estrutura que junta os Estados-membros e os eurodeputados "chegaram a um acordo provisório" para o regulamento que "visa garantir que os sistemas de IA implementados e utilizados na UE são seguros e respeitam os direitos fundamentais e os valores europeus".

Também a Comissão Europeia, que propôs este regulamento, se congratulou no X, nomeadamente o comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton, que falou num momento histórico já que, com este aval, "a UE torna-se no primeiro continente a definir regras claras para a utilização da IA".

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