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"O Estado não tem de facultar estacionamento gratuito aos funcionários"

O antigo eurodeputado socialista Vital Moreira denuncia a ideia de "direito universal, geral e gratuito" ao estacionamento e critica a "complacência" dos municípios.

"O Estado não tem de facultar estacionamento gratuito aos funcionários"
Notícias ao Minuto

11:30 - 31/07/17 por Pedro Bastos Reis

Política Vital Moreira

Vital Moreira deixou críticas à ideia de “direito ao estacionamento gratuito”, considerando que o automóvel “tomou conta das cidades, perante a complacência das autoridades municipais e a impunidade das infrações”.

No blog Causa Nossa, o constitucionalista afirma que “ninguém tem o direito de ocupar gratuitamente o espaço público, sobretudo o espaço público urbano”, denunciando que em “Portugal deixou criar-se a ideia de que existe um ‘direito universal, geral e gratuito’ ao estacionamento e para isso estreitaram-se passeios e transformaram-se praças e jardins em locais de estacionamento”.

Para Vital Moreira, este fenómeno acontece perante a “complacência das autoridades municipais”, apesar de reconhecer que “alguns municípios estão a levar a sério a recuperação do espaço público da invasão automóvel para fruição pública”.

O antigo eurodeputado do PS reitera que “o Estado não tem nenhuma obrigação de facultar estacionamento gratuito aos seus funcionários nos locais de trabalho, em escolas, universidades, hospitais”, pelo que é necessário terminar com situações deste tipo.

“Urge pôr fim a intoleráveis situações destas. Os serviços públicos existem para servir o público, não para dar regalias aos seus funcionários”, remata Vital Moreira.

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