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PCP congratula-se com "passo importante" no combate à precariedade
A deputada comunista Rita Rato louvou hoje o "passo importante" de combate à precariedade laboral no Estado, comentando o início do processo de levantamento das diversas situações com vista à integração e vinculação de trabalhadores promovido pelo Governo.
© Global Imagens
Política Rita Rato
"Hoje é dado mais um passo importante no combate à precariedade na administração pública, que contou com o contributo do PCP, empenhado desde o Orçamento do Estado para 2016", congratulou-se a parlamentar comunista.
Para Rita Rato, "importa garantir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo e que todas as situações sejam calculadas: falsos recibos verdes, contratos a prazo, trabalho temporário, 'outsourcing'(subcontratação), contratos de emprego-inserção no âmbito da administração central, do setor empresarial do Estado, mas também na administração local".
"O Estado tem a obrigação de dar o exemplo ao setor privado. É um dia muito importante e é importante que todos os trabalhadores adiram a este processo para garantir que os seus direitos são reconhecidos", defendeu ainda.
Os trabalhadores precários na administração pública e no setor empresarial do Estado podem, a partir de hoje e até 30 de junho, pedir a avaliação da sua situação contratual e a eventual entrada nos quadros, o que só acontecerá em 2018, tendo o Governo a última palavra, através um requerimento disponível na Internet, integrado no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, o PREVPAP).
De fora ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária, e os trabalhadores da administração pública, uma vez que as autarquias locais "vão ter procedimentos ajustados às suas especificidades" na regularização extraordinária de vínculos precários.
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