Para o antigo vice governador do Banco de Portugal existem apenas duas soluções para os atuais administradores da Caixa Geral de Depósitos: ou os mesmos “entregam” [a declaração] ou então “não entregam e vão embora”. Referimo-nos aqui à decisão ainda incógnita dos atuais gestores do banco, se irão ou não entregar ao Tribunal Constitucional a sua declaração de rendimentos e património.
Relembrando que a CGD é “um banco do Estado”, deve-se ter por isso em conta que tem como “orientador o acionista que é o Estado e, por essa razão, deve respeitar os métodos fundamentais dessa gestão pública”. Assim sendo, “aos administradores da Caixa, de acordo com um diploma do final de julho, foi-lhes retirado o estatuto de gestor público mas não lhes foi tirado o estatuto de administrador da coisa pública”.
Partilhando a sua experiência pessoal “de que estas declarações são objeto de bisbilhotice”, reiterou ser importante fazer-se uma alteração à lei, em que a entrega das declarações seriam “obrigatórias, públicas, mas que tem que se evidenciar perante o TC a utilidade pública da sua visualização e divulgação”.
Mesmo assim, não deixou de frisar que “o ministério das Finanças chegou a assumir logo no início, quando esta questão se colocou, que [eles] estavam de facto dispensados; foi uma nota do Ministério”.
Agora, com Marcelo a mostrar-se a favor da apresentação das declarações e contra “a opinião do próprio Governo”, os “administradores estão completamente isolados porque não têm qualquer respaldo de uma premissa que puseram e que certamente lhes foi dada".
Se eles puseram isto como condição necessária e se depois entraram em funções, é porque a condição necessária foi aceite.
Esta quarta-feira os administradores do banco português admitiram que vão deixar os juízes do Ratton mais tempo à espera, adiando assim a decisão sobre a entrega das declarações ao Tribunal Constitucional. Era esperado que o parecer final fosse definido hoje, mas segundo a SIC Notícias o mesmo não será para já. O prazo para a entrega destes documentos irá terminar no dia 9 de dezembro.
