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Madeira dá parecer favorável a incompatibilidades dos políticos
A Assembleia Legislativa da Madeira deu hoje parecer favorável a seis projetos de lei relativos a alterações do Estatuto dos Deputados e incompatibilidades dos políticos da República, mas rejeitou a inclusão da sua aplicação no arquipélago.
© Getty Images
Política República
"Nada temos a opor às alterações que queiram fazer a nível nacional, mas não podem ser incluídas quaisquer alterações relativamente aos órgãos próprios e deputados da região, porque cabe a esta Assembleia [da Madeira], por imposição constitucional", disse o deputado Adolfo Brazão (PSD) aos jornalistas no final da reunião da 1.ª Comissão Especializada de Política Geral do parlamento madeirense.
O parlamentar falava dos vários pedidos de parecer solicitados pela Assembleia da República relacionados com alterações ao Estatuto do Deputado e Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que foram analisados e aprovados com os votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP e PS, contando com a abstenção do JPP.
"Todos os pontos da autoria do PCP, BE e PS que tinham a ver com deputados na Assembleia da República ou com titulares de cargos políticos da República, entendeu a Comissão, sob proposta do PSD, que a eles cabe de facto e sem a interferência dos titulares ou deputados regionais delinear quais deve ser a seu próprio funcionamento", disse Adolfo Brazão.
O deputado social-democrata argumentou que alguns "destes diplomas estavam feridos de inconstitucionalidade", especificando que "havia uma inconstitucionalidade orgânica, na medida em que incluía os membros de governo próprio desta região".
O deputado mencionou, ainda, que a aplicação deste tipo de medidas na região será uma das questões em debate no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político da Madeira, que prevê a alteração do Estatuto da Madeira.
Adolfo Brazão mencionou que nesta reunião foi também aprovado, por unanimidade, um parecer ao projeto de resolução da autoria do PCP, que recomenda ao Governo que desencadeie esforços para que o espólio histórico da RTP-Madeira e do Posto Emissor do Funchal sejam recuperados e salvaguardados.
"O PSD fez uma proposta de alteração no sentido de ser acrescentado a recomendação que esse espólio ficasse na Região Autónoma da Madeira, eventualmente, no Arquivo Regional, na medida em que temos condições para guardar o espolio, assegurando que não saísse da região", informou.
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