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Aprovada isenção a vítimas de violência doméstica de custas judiciais
As vítimas de violência doméstica ficam isentas do pagamento de custas judiciais nos processos penais em que intervenham, depois de aprovada uma proposta de alteração orçamental apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE).
© Lusa
Política OE2016
A proposta de alteração previa acrescentar à lista de isentos do pagamento das custas relativas a processos judiciais as pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica.
Na votação na especialidade, que decorreu hoje na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), todos os partidos votaram favoravelmente, com exceção do PSD que se absteve.
O deputado do BE José Manuel Pureza referiu-se a esta proposta de alteração no debate desta manhã, esclarecendo que a medida pretende "isentar do pagamento de custas as vítimas de violência doméstica que intervenham na qualidade de assistentes em processos sobre a situação de violência".
Ou seja, esclareceu o deputado bloquista, "é uma isenção que não se cinge a ações de indemnização", uma vez que se "aplica a todas as ações relativas a violência doméstica".
O objetivo da medida é "eliminar todos os constrangimentos financeiros que possam condicionar a decisão das vítimas deste tipo de crimes de recorrer ao sistema judicial para defesa efetiva dos seus direitos", disse ainda José Manuel Pureza.
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