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PCP quer ver dados abrangidos por amnistia fiscal
O PCP requereu hoje o acesso a "todas" as declarações dos contribuintes que tenham requerido ao RERT [Regime Extraordinário de Regularização Tributária] nas suas três fases.
© Global Imagens
Política Contribuintes
Em requerimento endereçado ao presidente da comissão de inquérito à gestão do BES e do GES, o deputado social-democrata Fernando Negrão, os comunistas reclamam que seja pedido ao Banco de Portugal "todas as declarações de contribuintes que recorreram ao RERT I, II e III".
Os parlamentares comunistas pedem ainda que sejam conhecidos "os valores envolvidos e outros dados que possam ter interesse relevante nos trabalhos da comissão".
O RERT é um regime excecional aplicável a património não localizado em Portugal numa certa data e que não foi declarado ao fisco, e que permitia aos seus detentores o pagamento de uma taxa única para repatriar esse património no estrangeiro.
Quer Manuel Fernando Espírito Santo quer José Manuel Espírito Santo, dois ex-administradores do BES hoje presentes na comissão parlamentar, assumiram ter recorrido ao RERT.
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