A lei de estrangeiros foi aprovado no Parlamento, com os votos a favor de PSD, Chega e CDS.
A medida foi aprovada mas com muitas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que levou à abstenção da IL.
As alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional tinham já sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais no dia 11, com votos contra da esquerda, que alegou atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
Desta vez, em plenário, a IL optou pela abstenção, com o deputado Rui Rocha a justificar a alteração da posição porque o processo legislativo foi "absolutamente inadmissível da parte do partido social democrata", com "propostas legislativas à 25.ª hora".
Trata-se de uma "legislação melindrosa que não teve no seu processo legislativo todas as garantias", disse Rui Rocha.
Em causa está a ausência de pareceres obrigatórios e a audição de associações de imigrantes e constitucionalistas, pedidos pelos partidos da oposição.
Pedro Delgado Alves (PS) criticou os "atropelos procedimentais" e a "hiper-rapidez" que o Governo imprimiu, sem que "tenha apresentado quaisquer pareceres", procurando impedir que constitucionalistas e membros das associações de imigrantes "participassem no processo legislativo".
Os "conteúdos são problemáticos", impõem "limites no acesso ao direito" por parte dos imigrantes, com "riscos para a economia portuguesa e riscos para a nossa vida em comunidade", considerou o deputado, que criticou a coligação de governo por se ter aliado ao Chega.
"O Governo fez a escolha do seu parceiro", optando por "uma agenda perigosa" que abre "as portas aos extremismos", disse, dirigindo-se à bancada do PSD: "Por favor não fiquem sequestrados pela extrema-direita", porque "isto é uma vergonha".
Pelo PSD, António Rodrigues recusou a ideia de que o seu partido não quer debater o tema e lamentou que o PS não tenha trazido propostas de alterações.
"A matéria da imigração foi a mais discutida nos últimos 15 meses em Portugal", disse.
Os deputados socialistas "tiveram a oportunidade de propor, de refletir. A urgência exige-se por anos de incapacidade de legislar, por incapacidade de decidir", porque "queriam continuar no mesmo pântano em que estavam a viver".
Já Vanessa Barata (Chega) justificou a alteração da legislação com as "políticas irresponsáveis do PS", que promoveu uma "política de portas escancaradas, sem controlo e sem pensar nas consequências" para o país.
"Temos bairros inteiros em colapso, a insegurança crescente e uma precariedade que antes do mais atinge os nossos, os portugueses que cá vivem e cá trabalham", disse a deputada do Chega, terminando com uma citação do primeiro-ministro: "Deixem-nos trabalhar".
Para a bloquista Mariana Mortágua "os argumentos que o Governo e o Chega usam para legislar à pressa são mentirosos", acusando as duas bancadas de fazer "um oportunismo repugnante" que "está a pôr a vida e o bem-estar em risco".
Nesse sentido, a deputada fez um "apelo ao Presidente da República" para que vete a lei agora aprovada: "Um democrata-cristão nunca deixaria passar esta lei".
Apesar de se ter abstido no final, no debate, Rui Rocha (IL) criticou aquilo que considerou ser uma "política de descontrolo total da entrada que trouxe o país para uma situação insustentável", salientando que os "responsáveis estão perfeitamente identificados", referindo-se ao PS.
Pelo Livre, Paulo Muacho salientou que se trata de uma "lei mal intencionada", que foi "feita sem ouvir ninguém" e "imposta por uma maioria arrogante", contra as "pessoas que ajudam todos os dias a construir" o país.
"Até entidades cuja audição é obrigatória os senhores não quiseram ouvir", disse.
Inês Sousa Real, do PAN, criticou os "atropelos à lei" e recordou que as novas regras do reagrupamento familiar deveria exigir a audição da Comissão Nacional de Crianças e Jovens: "Todos reconhecemos que os fluxos migratórios têm de cumprir a lei", mas "tem de ser [um diploma] humanitário".
João Almeida (CDS) considerou que a nova lei de estrangeiros é "necessária, aponta no sentido certo e é urgente", devido ao estado em que o país deixou o país.
"As pessoas não estão a dormir e vão adaptar o seu comportamento àquilo que vai acontecer" e o efeito de rapidez "perder-se-ia" entre a discussão e a aprovação da nova legislação.
Paula Santos (PCP) considerou que se trata de um "processo em que se impediu a Assembleia da República de fazer um trabalho sério e ponderado" e houve "uma imposição de uma opção política que ataca direitos dos pobres e dos cidadãos da CPLP", ao contrário dos "vistos gold" para quem "todos os direitos estão salvaguardados".
Aqui "não está presente nenhum humanismo", mas sim "uma opção de classe" que favorece a imigração ilegal, expondo os "imigrantes à exploração e às máfias", acrescentou.
Filipe Sousa, do JPP, lamentou a rapidez do processo e criticou o "alcance extremamente complexo" do diploma que "vai afetar milhares de pessoas e de famílias".
A proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, recorde-se, incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).
Para o reagrupamento familiar, a direita impõe um prazo mínimo de dois anos para que os pedidos sejam feitos após a atribuição da autorização de residência, adiando o início destes processos para os imigrantes recém-regularizados, algo que tem sido criticado por dificultar a integração.
[Notícia atualizada às 14h56]
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