MAI considera garantidas condições de voto nas freguesias em desagregação

O secretário-geral falava na Assembleia da República (AR), na Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local, no âmbito do processo de desagregação de freguesias, numa audição requerida pelo partido Chega.

Eleições legislativas ; voto antecipado ; Lisboa ; Cidade Universitária ; Votar ; Urnas

© ANDRE DIAS NOBRE/AFP via Getty Images

Lusa
16/07/2025 18:27 ‧ há 4 horas por Lusa

Política

Autárquicas

O secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Carrilho, afirmou hoje, no parlamento, que estão reunidas as condições de voto em todas as freguesias em processo de desagregação e que os habitantes serão notificados dos locais de votação.

 

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna "levou a cabo, desde o primeiro momento, todos os procedimentos que do nosso ponto de vista se revelavam como necessários para assegurar a desagregação destas freguesias", afirmou Ricardo Carrilho, considerando que no dia 12 de outubro, data das eleições autárquicas, "todos os cidadãos poderão votar em conformidade com aquilo que são os seus direitos estabelecidos na Constituição e na Lei".

O secretário-geral falava na Assembleia da República (AR), na Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local, no âmbito do processo de desagregação de freguesias, numa audição requerida pelo partido Chega.

O processo abrange um total de 135 freguesias de 70 municípios, dos quais vão resultar 302 novas freguesias e abrange "cerca de 980 mil eleitores".

Em resposta ao Chega, que considerou a dessegregação de freguesias em curso "um processo extremamente atabalhoado", o mesmo responsável esclareceu que foram cumpridos, com a Direção-Geral do Território, com o Instituto Nacional de Estatística, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos do Ministério da Justiça e a Direção-Geral das Autarquias Locais, "todos os trâmites no que concerne à atribuição das novas cartas administrativas a nível nacional", aguardando-se a publicação em Diário da República.

Explicações que responderam às dúvidas dos deputados do PSD e do PS, mas não às do Chega, cujo deputado João Ribeiro questionou Ricardo Carrilho sobre o incumprimento dos prazos para a criação das comissões de extinção e comissões instaladoras das novas freguesias, o que teme poder pôr em causa "a tomada de posse de alguma das futuras freguesias provenientes da desagregação" e levar à impugnação de eleições em algumas freguesias.

Em reposta, o secretário-geral lembrou que foi publicado no dia 17 o mapa com "o número dos mandatos a eleger por cada órgão autárquico", num total de 36.498 mandatos, dos quais, "1.177 novos mandatos".

Para a Secretaria-Geral, que tem "feito uma articulação muito estreita com as 70 câmaras municipais" onde se integram estas freguesias, e com a Associação Nacional de Freguesias, "pode haver três ou quatro casos pontuais" de situações por resolver, mas, no geral, estão criadas as condições para que o processo eleitoral "decorra com normalidade".

Nas próximas autárquicas, que se realizam em 12 de outubro, decorre a desagregação de 135 uniões para repor 302 das freguesias agregadas pela reforma administrativa de 2012, segundo uma lei aprovada pelo parlamento em 17 de janeiro e reconfirmada pela Assembleia da República em 06 de março.

Após a eleição dos respetivos órgãos, já com a nova designação, estas autarquias serão formalmente repostas.

Depois de feitos e aprovados pela comissão de extinção, os inventários tiveram de ser ratificados pelas assembleias das freguesias até 30 de junho, e até 01 de julho deveriam ter tomado posse as 302 comissões instaladoras, órgão temporário que vai assegurar a instalação e o funcionamento das autarquias repostas após as autárquicas.

Leia Também: Desagregação de freguesias? Processo decorre com "tranquilidade"

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