Este projeto de lei do PCP já tinha sido apresentado, nas mesmas linhas gerais, na última sessão legislativa - mas antes da entrada em vigor do "IVA Zero" -, tendo sido chumbado na generalidade em janeiro deste ano com os votos contra do PS, PSD, Chega e IL, e votos favoráveis do PCP, BE, PAN e Livre.

Na exposição de motivos deste diploma, o partido considera que, "apesar da aplicação da medida do 'IVA Zero', a verdade é que muitos preços [de produtos alimentares] continuaram a aumentar", acusando a grande distribuição de estar a aproveitar "oportunisticamente os impactos da guerra e as sanções para aumentar a sua margem de lucro".

"Sem o controlo de margens e preços, o 'IVA Zero', tendo impactos assimétricos de acordo com os produtos, significa em muitos casos uma apropriação de ainda mais margem para a grande distribuição", adverte-se.

O PCP defende que os lucros apresentados pela grande distribuição comprovam isso, referindo que, em 2022, "a Jerónimo Martins apresentou um lucro de 590 milhões, depois de em 2021 ter tido lucros de 463 milhões de euros", enquanto a Sonae teve lucros de 342 milhões em 2022 e de 268 milhões em 2021.

"Num momento em que os trabalhadores e o povo continuam com perdas de poder de compra, estes lucros colossais, ao mesmo tempo que os preços continuam a aumentar, mostram bem a necessidade de intervir para defender o interesse público, nomeadamente no acesso a bens essenciais", destaca-se.

Neste contexto, o PCP propõe "a criação de um regime de preços máximos, a aplicar a um cabaz alimentar essencial, que defina um preço de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível".

Os bens a serem incluídos no cabaz, refere o PCP, são determinados "em função da lista de produtos alimentares sujeita à taxa reduzida de IVA de 6%".

O partido sugere que o regime de preços máximos tenha como tutelas "o ministério da Agricultura e Alimentação e da Economia", sendo "desejavelmente criada uma unidade de coordenação e fiscalização, que envolva entidades como o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e Alimentação, a Direção-Geral do Consumidor e a ASAE".

No diploma, o PCP prevê ainda que, em caso de incumprimento das normas, haja uma "contraordenação económica muito grave, sendo punível com coima mínima de cinco mil euros e máximo de 2,5 milhões".

O partido defende que, com esta proposta, as autoridades ganham meios "para intervir sobre as margens e os preços praticados na grande distribuição, que têm representado um duro golpe no rendimento disponível dos portugueses".

"Além de criar estruturas com a missão de 'observação' relativamente aos preços praticados, o Governo fica, com esta proposta, habilitado a intervir diretamente e de forma mais efetiva com vista à redução dos preços praticados", lê-se ,no diploma.

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