O texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, construído a partir de iniciativas dos oito partidos ao longo de mais de um ano, mereceu votos favoráveis das restantes bancadas e deputados.

As novas regras vão aplicar-se a partir do primeiro dia da segunda sessão legislativa, 15 de setembro.

Além do novo modelo de debates -- que esteve no centro desta nova revisão do Regimento - , prevê-se um ligeiro reforço dos direitos dos deputados únicos representantes de um partido (DURP) e a possibilidade de, em situações excecionais, os deputados poderem votar à distância, por meios eletrónicos, ou de forma antecipada, no caso de votações em urna.

O futuro modelo de debates, consensualizado previamente entre PS e PSD, retoma, com algumas diferenças, a fórmula que vigorou entre 2008 e 2020, e que acabou também por acordo entre os dois maiores partidos na anterior revisão do Regimento, substituído por debates bimestrais com o primeiro-ministro sobre política geral.

A partir de 15 de setembro, o chefe do Governo voltará a responder quinzenalmente às perguntas dos deputados no parlamento, mas com um número limite de vezes em que os partidos podem dividir o seu tempo de intervenção, dificultando o recurso ao 'ping-pong' de perguntas e respostas muito curtas.

Os partidos que têm dez ou mais minutos para intervir (PS e PSD, na atual legislatura) poderão dividir o seu tempo em sete vezes, os restantes grupos parlamentares em cinco e os deputados únicos representantes de um partido em duas vezes, seguindo-se, a cada pergunta e de imediato, a resposta do primeiro-ministro.

Fica também explicitado no Regimento os períodos em que não se realizarão debates quinzenais: no mês da apresentação do Programa do Governo (uma vez por legislatura), no mês do debate sobre o estado da nação (habitualmente em julho), no período em que decorrer a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado (entre meados de outubro e final de novembro), bem como na quinzena seguinte à discussão de moções de confiança ou de moções de censura.

Para os debates com os ministros, a nova versão do Regimento determina que o Governo comparece perante o plenário pelo menos uma vez por mês através de um ministro, com tempos de intervenção dos partidos e a forma de repartição idênticas aos dos debates quinzenais.

Já os debates europeus com a presença do primeiro-ministro no parlamento vão passar a ter mais tempo, e o chefe do Governo responderá individualmente a cada partido, em vez de responder em conjunto às perguntas das várias forças políticas.

Quanto aos deputados únicos, passarão a dispor de quatro agendamentos comuns por sessão legislativa expressos no Regimento (atualmente, de forma informal, tinham três), ganham direito a um debate de atualidade e outro de urgência por legislatura e fica formalizada a participação na conferência de líderes.

A nova versão do Regimento prevê também a possibilidade de os deputados participarem à distância nas votações em plenário, por via remota, ou até votarem antecipadamente quando se tratar de eleições em urna, mas apenas "em casos excecionais", motivados por impossibilidade de presença física na sala das sessões do deputado, designadamente devido à presença em missão parlamentar no exterior.

Por outro lado, pode ser autorizada a participação remota nos trabalhos a "deputados eleitos ou residentes nos círculos eleitorais das regiões autónomas ou da emigração ou que se encontrem integrados em delegação parlamentar ao exterior" e até "quando tal se justificar por dificuldade de transporte, por ausência em missão parlamentar, trabalho político no seu círculo eleitoral, doença ou impossibilidade de presença física ou outro motivo justificado".

Antes, no período de debate devido à avocação pelo Chega da votação de um dos artigos, o deputado do PS Pedro Delgado Alves - cuja missão como coordenador do grupo de trabalho foi elogiada pelas várias bancadas - sublinhou o "esforço de convergir", considerando que o "trabalho parlamentar em grande parte" é todos abdicarem "de um pouco do que era o ponto de partida inicial".

"Não resisto a uma nota que não é provocatória. Recordava apenas que os debates quinzenais foram introduzidos durante uma maioria absoluta do PS e vão ser restaurados também durante uma maioria absoluta. Tenho o à vontade pessoal de ter votado contra a extinção dos debates quinzenais", disse.

Pelo PSD, Hugo Carneiro sublinhou a distância "muito grande" que separava os partidos no início, saudando ter sido possível aproximar posições, realçando a reintrodução dos debates quinzenais, que se justificam pela "nova realidade do parlamento" que é a maioria absoluta do PS.

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