O texto final foi apresentado pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de dois projetos de lei do PSD e do PS que tinham sido aprovados na generalidade em 7 de julho.
O diploma recebeu os votos a favor do PS, IL, BE, PCP, PAN e Livre, contra do Chega e a abstenção do PSD e dos deputados socialistas Maria da Luz Rosinha, Carlos Brás, Rui Lage, Fátima Fonseca, Catarina Lobo, Maria João Castro, Tiago Barbosa Ribeiro, António Faria e Joaquim Barreto.
No debate que decorreu no início do mês, PSD e PS justificaram os seus diplomas sobre a descriminalização de drogas sintéticas com a necessidade de distinguir entre traficantes e consumidores, alertando também para o impacto que essas novas substâncias estão a ter nas regiões autónomas.
"Vinte e sete anos depois, impõe-se alterar o enquadramento legal atual por forma a abranger esta nova e dura realidade", adiantou a deputada social-democrata Sara Madruga da Costa, para quem o diploma do PSD pretende dar uma resposta "mais célere e mais eficaz a este fenómeno complexo e alarmante" que atinge, com especial incidência, a Madeira e os Açores.
Segundo a deputada, a distinção entre consumidor e traficante "é fundamental" para combater o fenómeno das drogas sintéticas, através da aplicação do mesmo regime jurídico e os mesmos princípios das drogas clássicas a esta nova realidade.
"É isso que a nossa iniciativa pretende. Distinguir o consumidor do traficante, as contraordenações do crime, com referência às doses diárias, por forma a tratar quem precisa e a apertar a malha ao tráfico", através da comparação das drogas sintéticas às clássicas no sistema penal, salientou Sara Madruga da Costa.
Já Cláudia Santos, deputada do PS, salientou que há 23 anos foi tomada a "decisão histórica" de descriminalizar a detenção de droga para consumo em Portugal, mas a partir de 2009 cresceu o número de condenados por crime de consumo, contra a opção feita pelo parlamento.
"Com este projeto queremos reafirmar a opção feita pela prevenção e pelo tratamento dos consumidores", justificou a parlamentar do PS, ao considerar que a detenção de droga para consumo "não deve ser crime e que a quantidade de droga detida" por uma pessoa deve ser apenas um indício.
Para a deputada, fazer funcionar de forma automática o critério da droga detida por uma pessoa "para dizer se há crime ou não é profundamente injusto", porque pode levar à condenação de consumidores e à impunidade de traficantes.
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