O pacote "é injusto e inócuo, porque não vai ter repercussão naquilo que é a necessidade, que eu reconheço, do aumento de habitação em termos nacionais, não só para quem cá reside, mas também para muitos dos imigrantes que vêm para Portugal à procura de uma oportunidade para suprir as necessidades de mão-de-obra que o país atualmente vive e que nós não podemos escamotear", afirmou o autarca, que é também um dos vice-presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O social-democrata, que preside à Câmara de Mafra (distrito de Lisboa), "vê com grande preocupação as medidas que o Governo quer impor" aos municípios.
No seu entender, o executivo "está a imiscuir-se demasiado" na política municipal de habitação, ao pedir um "papel interventivo" destas autarquias no mercado de arrendamento.
"A autarquia de Mafra não vai entrar nesse caminho, porque consideramos que não temos vocação, nem temos pessoal, nem temos casas também com essa tipologia", avisou Hélder Sousa Silva.
O autarca defendeu, antes, políticas baseadas na construção de habitação a custos controlados "sem ser de forma mandatória, autocrática e intrusiva".
O pacote de medidas, considerou, "é também lesivo dos interesses económicos nacionais", porque "vai matar muito alojamento local", quando este subsetor "tem motivado milhões de investimento e criado centenas de milhares de postos de trabalho", e numa altura em que "Portugal vive do turismo".
O autarca, que já restringiu o alojamento local em algumas zonas do seu concelho, defendeu que compete aos municípios e não ao Governo tomar esse tipo de medidas, em função de cada realidade.
Por todos os motivos, Hélder Sousa Silva disse que acredita que vão ou deverão existir alterações do pacote legislativo "a curto prazo".
O parlamento aprovou na quinta-feira na especialidade a medida do programa Mais Habitação que enquadra o arrendamento forçado das casas devolutas há mais de dois anos, determinando que os donos de casas que estejam devolutas há mais de dois anos e se encontrem localizadas fora do interior do país tenham 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.
A medida, uma das que mais críticas geraram desde que o Governo apresentou o programa Mais Habitação, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção de BE e PCP e os votos contra de PSD, IL e Chega.
Os deputados aprovaram também na especialidade a proposta do Governo que suspende a emissão de novos registos de alojamento local fora dos territórios do interior do país, bem como as alterações propostas pelo PS.
A proposta inicial apresentada pelo Governo e a proposta do PS de alteração a alguns dos números deste artigo foram aprovadas apenas com os votos favoráveis dos deputados socialistas, a abstenção do PCP e o voto contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, tendo o BE optado por se abster nas alterações propostas pelo PS e em parte da proposta inicial do Governo e contra na restante.
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