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PAN quer ver consagrado crime de ecocídio no Tribunal Penal Internacional

Com o projeto de resolução agora apresentado, o PAN "pretende que o Governo Português apresente uma proposta de alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional".

PAN quer ver consagrado crime de ecocídio no Tribunal Penal Internacional

O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu entrada, esta terça-feira, no Parlamento a um projeto de resolução onde pede que a "Assembleia da República recomende ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, intercedendo junto da Organização das Nações Unidas neste sentido".

Isto porque, na perspetiva do partido liderado por Inês Sousa Real, têm "vindo a ser praticados vários crimes sobre os ecossistemas e, bem assim, sobre a exploração de recursos naturais, destruindo-os de forma impune", pode ler-se na iniciativa a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

Exemplo disso mesmo é, tal como ilustra o PAN, a "desflorestação da Amazónia, para fins económicos relacionados com explorações agrícolas e pecuárias; a “'grande porção de lixo no Pacífico' que consiste numa ilha rodopiante de 100 milhões de toneladas de pedaços de plástico e tampas de garrafas"; e a "destruição de vastos habitats para a exploração de óleo de palma" em território asiático.

Recordando que todos os "atos que prejudiquem o equilíbrio dos limites planetários têm consequências diretas nos ecossistemas, na vida humana e nos animais que o planeta acolhe", o partido defende ainda que o "sistema terrestre é um bem comum que não deve poder ser destruído por alguns em prejuízo de todos os outros".

Algo que, na ótica do partido, continua a acontecer. Até porque desde o ano de "2009, quatro dos nove limites planetários já foram ultrapassados, nomeadamente, as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, o uso do solo e os processos biogeoquímicos, enquanto que os restantes correm um risco iminente de serem ultrapassados".

Perante um cenário desta natureza, o PAN defende que "uma das mudanças que urge fazer, de forma a desincentivar a destruição de ecossistemas, é a consagração do crime de ecocídio, no âmbito do Estatuto de Roma" do Tribunal Penal Internacional. Uma temática que, como apontado neste projeto de resolução, já está a ser debatida pela sociedade civil e pela autoridade judiciária já referida.

Neste momento, o Estatuto de Roma, adotado a 17 de Julho de 1998, é o tratado que serve de base à atuação do Tribunal Penal Internacional. A cargo desta entidade está, assim, o julgamento de indivíduos acusados da prática dos mais graves crimes, como o genocídio, os crimes contra a Humanidade e os crimes de guerra.

Com o projeto de resolução agora apresentado, o PAN "pretende que o Governo Português apresente uma proposta de alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional", de forma a assegurar que também o crime de ecocídio passe a figurar na lista de crimes elencados no Estatuto de Roma.

Leia Também: PAN critica "falta de ambição" da Conferência dos Oceanos

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