Em nota de imprensa, Carlos Furtado defende uma "recolha e tratamento de dados atualizada" e considera que o POTRAA, cujo relatório final de revisão foi aprovado em fevereiro em Conselho do Governo, "não deverá ser posto a aprovação" da Assembleia Legislativa Regional "sem antes ser feita uma profunda revisão da regulamentação que rege o Alojamento Local nos Açores".

"O facto de este documento ter sido elaborado com base em dados recolhidos a partir de 2017, não tendo em linha de conta o aumento exponencial da atividade turística que se registou em 2018 e 2019, produz assunções erróneas face à realidade existente", alertou.

Furtado diz que este é "apenas um dos elementos que merecem uma observação negativa".

Para o deputado, são também "fatores negativos determinantes" no POTRAA a "falta de planos e orientações para a implementação pública de mecanismos que atenuem a desproporcionalidade da atividade em todas as ilhas".

Outra questão diz respeito aos constrangimentos "da sazonalidade a que o setor está sujeito".

A isto, soma-se "a incerteza sobre o destino da companhia aérea regional".

Furtado lamentou "a tentativa de ingerência do Governo regional [PSD/CDS-PP/PPM] perante o setor privado", com "uma clara intenção" do documento em "limitar o número de unidades de Alojamento Local e de outras pequenas unidades turísticas".

Ao mesmo tempo, diz, o POTRAA permite "a proliferação de unidades de maior porte, contribuindo para a descaracterização da humanização do bem receber açoriano".

Para o parlamentar, "os critérios de limitação de crescimento patentes no documento, ao assentarem nas bases de intensidade e densidade para o horizonte temporal de um ano, são desadequados, pela incorreta inobservância da sazonalidade do setor".

"A sustentabilidade do setor na região tem de ser assegurada, sendo para isso necessário uma devida regulamentação", defende.

Na sua perspetiva, neste momento "é importante perceber a real situação do setor, tomando como base de trabalho uma recolha e tratamento de dados atualizada, para um modelo mais ajustado, coerente e promotor de igualdades de direitos e oportunidades".

O relatório final de revisão do POTRAA foi aprovado em 17 de fevereiro no Conselho do Governo e será discutido no parlamento açoriano sob a forma de decreto legislativo regional.

A versão do POTRAA atualmente em vigor data de 2008 e está parcialmente suspensa e sujeita a medidas de caráter provisório desde 2010.

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