Em plenário, durante cerca de 40 minutos, maioria governamental e oposição travaram um debate tenso sobre as consequências da aplicação da lei dos compromissos nos últimos dois anos em Portugal, em particular nas autarquias locais e serviços de saúde e educação.

O deputado social-democrata Duarte Pacheco considerou "lamentável" que o PS se tenha juntado "à irresponsabilidade" do PCP e do Bloco de Esquerda para se opor a uma lei caracterizada pela racionalidade económica, já que "faz depender nova despesa da existência de receita em concreto".

Michel Seufert, pela parte do CDS, referiu casos de atraso de pagamentos a fornecedores por câmaras geridas pela CDU (Seixal, Setúbal ou Barreiro), de quase dois anos (mais de 600 dias), para tirar uma conclusão: "Os senhores querem continuar a fazer política à custa dos fornecedores".

Na intervenção de abertura do debate, o deputado do PCP Paulo Sá advogou que a lei dos compromissos apenas usa como pretexto os atrasos dos pagamentos do Estado e que o seu objetivo é "estrangular financeiramente" as entidades públicas.

"O Governo ataca as funções do Estado para favorecer os grandes interesses do Estado. Para resolver o problema dos pagamentos em atraso, é preciso resolver primeiro o problema do subfinanciamento", sustentou, posição que depois também foi partilhada pelo deputado ecologista José Luís Ferreira.

Na parte final do debate, a deputada comunista Paula Santos referiu-se às consequências da lei no setor da saúde e evidenciou um dilema que se coloca a administradores hospitalares.

"Há administradores hospitalares que preferem ser acusados de incumprimento da lei dos compromissos do que serem acusados de homicídio", disse, já depois de o Bloco de Esquerda, por intermédio de Helena Pinto, ter acusado o Governo de "não pretender resolver o problema do subfinanciamento dos serviços públicos e das autarquias".

"No Serviço Nacional de Saúde, as práticas de racionamento, a falta de medicamentos, a falta de material clínico e os atrasos nas cirurgias são consequências chocantes", declarou.

Também dura em relação ao Governo foi a intervenção do deputado socialista João Galamba, sustentando que a lei dos compromissos não trouxe qualquer alteração estrutural na resolução da questão dos atrasos dos pagamentos pelo Estado e no controlo da dívida.

"O Governo criou agora um grupo de trabalho para avaliar os impactos da lei, indiciando que já chegou à conclusão de que de nada resolveu e que esta lei apenas serviu para estrangular as administrações pública e local. A maioria PSD/CDS tem hoje mais uma oportunidade para revogar uma lei com consequências nefastas para o país", defendeu João Galamba - um desafio prontamente rejeitado pelas bancadas do PSD e do CDS.