O PSD apontou críticas, esta quarta-feira, ao ministro da Administração Interna, acusando-o de não ter tratado atempadamente da situação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

Na sequência da audição de Eduardo Cabrita na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Paulo Moniz lembrou que o Governo tem, há cerca de dois anos, um relatório sobre o tema, mas nada fez. 

“O senhor tem esses resultados desde há dois anos, um prazo necessário para o Governo acautelar devidamente a transição e não ter que agora, a dois meses do fim do contrato de parceria, precisar de mais 18 meses. Isto é inaceitável, isto é incompreensível”, assinalou o social-democrata, adiantando que esses “18 meses são para fazer o que não foi feito nestes dois anos”.

O deputado questionou ainda Eduardo Cabrita se, caso o contrato termine mesmo a 30 de junho, está em condições de assegurar que os efetivos passam para o Estado, nomeadamente os centros nevrálgicos de controlo e comutação de rede.

Recorde-se que o ministro da Administração Interna anunciou hoje que a Parceria Público-Privada (PPP) da rede de comunicações do Estado SIRESP "não será renovada" em 30 de junho e os contratos não vão ser prorrogados nos moldes atuais. 

"A Parceria Público Privada termina em 30 de junho e não será renovada. Porque estamos a falar de uma entidade hoje inteiramente pública e entendemos que essa matéria terá certamente prestadores de serviços privados, porque só o mercado o pode propiciar, mas será gerida num quadro público", disse Eduardo Cabrita.

O governante avançou também que está em processo legislativo um diploma que determina a constituição de uma estrutura de gestão integrada das redes de tecnologia na área da segurança interna.

"O processo intercalar permitirá a não prorrogação dos contratos tal qual estão hoje, porque tudo aquilo que foi pago pelo Estado durante estes anos passa a ser propriedade do setor do Estado a partir de 1 de julho", frisou Eduardo Cabrita.

O governante sustentou que tem de ser negociado com os atuais fornecedores tudo o que diz respeito à prestação de serviços, mas há uma parte que será propriedade do Estado e "não faz sentido que o Estado continue a pagar".

Aos deputados, o ministro confirmou a intenção de prolongar o contrato de prestação de serviços com os operadores privados, nomeadamente com a Altice, por 18 meses.

Na semana passada, a Altice anunciou que tinha apresentado à SIRESP SA e ao MAI uma proposta técnico-operacional para a prorrogação por 18 meses do serviço da rede de comunicações de emergência SIRESP.

"Esses contratos decorrem com três fornecedores essenciais: a Altice, Datacom e a Moreme. Estamos a falar basicamente de sete contratos, as outras empresas tem tido uma estratégia mais discreta de negociação. Quem lidera essas negociações é o presidente da SIRESP e o secretário-geral do Ministério da Administração Interna", disse o ministro.

Eduardo Cabrita frisou que em causa nestas negociações está "uma solução de manutenção daquilo que são prestação de serviços por privados por 18 meses" até à criação da entidade que vai gerir as várias redes de comunicações do MAI, nomeadamente a rede nacional de segurança interna, SIRESP e 112.

Por sua vez, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, explicou que os 18 meses, em que vai ser prolongado o contrato com os fornecedores do serviço, "são para conseguir implementar" várias matérias e "desenhar aquilo que vai ser o modelo tecnológico das infraestruturas do MAI.

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