Ouvido hoje na Comissão de Orçamento e Finanças sobre o projeto do PCP que visa alterar os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade à AT, o secretário de Estado António Mendonça Mendes manifestou todo o respeito pela iniciativa dos comunistas, mas assinalou que esta apenas irá criar uma nova obrigação fiscal, não permitindo cumprir o objetivo a que se propõe a medida preconizada pelo Governo.

"Se entenderem aprovar o projeto-lei do PCP, a sugestão que faço, se me permitem, é que não aprovem esse projeto-lei, mas que revoguem a obrigação criada pelo Governo", porque a iniciativa do PCP "a única coisa que faz é criar uma nova obrigação de um novo ficheiro que é entregue e que não resolve nada a que se propõe este processo", referiu António Mendonça Mendes.

O secretário de Estado manifestou total disponibilidade para melhorar e para dar mais tempo para que o processo possa ser implementado, mas avisou que a iniciativa dos comunistas não serve as finalidades da medida que, sublinhou, passa pela entrega à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de um ficheiro [o SAF-T da contabilidade] que "já hoje é produzido", procedimento que permitirá uma pré-validação por parte da AT, o que, por sua vez, vai reforçar a "fiabilidade à forma como os dados da IES [Informação Empresarial Simplificada] são reportados e simplificar a entrega da IES - através dos pré-preenchimento de cerca de dois mil campos.

A submissão à AT deste ficheiro tem merecido várias críticas por parte de associações empresariais e de contabilistas que têm apelidado a medida de 'Big Brother fiscal'.

O SAF-T é um ficheiro de auditoria fiscal extraído dos programas informáticos de contabilidade, que contém a informação contabilística das empresas.

Ao longo da audição e perante as questões colocadas pelos deputados do PSD, BE, PCP e CDS-PP sobre a sensibilidade dos dados que constam daquele ficheiro, o secretário de Estado foi repetindo a mensagem de que a aprovação do projeto dos comunistas terá como consequência "mais óbvia" a revogação da obrigação de submissão do SAF-T da contabilidade à AT.

O governante refutou ainda as acusações de que esta medida vai aumentar os custos de contexto das empresas e o trabalho dos contabilistas certificados, acentuando que o SAF-T da contabilidade é um ficheiro que já hoje os contabilistas têm de preencher com base na informação e dados que os clientes lhes fazem chegar.

"Aquilo que pergunto aos senhores deputados é o seguinte: por que é que a vida dos contabilistas certificados fica mais complicada pela entrega de um ficheiro que já hoje é uma obrigação preencherem? Qual é o custo de contexto para as empresas que o ficheiro feito com base em informação que as empresas têm de enviar [ao contabilista] lhes coloca?", questionou Mendonça Mendes, reconhecendo que para os contabilistas o preenchimento do ficheiro é uma tarefa complicada quando os clientes lhes enviam a informação de que necessitam no último dia.

O secretário de Estado recusou também a classificação desta medida como um 'Big Brother fiscal' salientando que os dados do ficheiro são encriptados antes do envio para a AT, pelo que o fisco apenas poderá ter acesso a esta informação no âmbito de um processo inspetivo (como já hoje sucede).

"Tudo aquilo que é texto, tudo o que são descritivos, é encriptado. A única coisa que é reportada são códigos e valores. Mais nada", precisou, salientando que a AT recebe um ficheiro "encriptado, que não é editável", sendo que todos os códigos e contas reportados que são usados para o pré-preenchimento da IES são destruídos, em termos de base de dados.

"A AT não precisa do SAF-T para nada para além daquilo que já hoje utiliza. A AT hoje acede ao SAF-T da contabilidade no âmbito de um processo inspetivo e é isso que continua a fazer em face do que está proposto", reforçou, salientando, no entanto, que o envio de um ficheiro resumo, como propõe o PCP, não é suficiente para fazer a validação do reporte da informação.

Acentuando que a preocupação sobre a confidencialidade dos dados não é um exclusivo da Assembleia da República, mas igualmente do Governo, o secretário de Estado sublinhou, no entanto, recusar-se a aceitar que o debate sobre esta medida possa ser feito com base em "pressupostos errados", assinalando que a solução preconizada pelo Governo teve por base o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, nomeadamente o alerta de que a encriptação dos dados não podia ser uma opção, na medida em que envolvia informação sobre terceiros.

É por isso, acrescentou, que o processo prevê que a encriptação tenha de ser obrigatória na origem, motivo que levou o Estado a assumir este custo da chave de encriptação.

Em resposta ao deputado Duarte Alves, do PCP, o secretário de Estado disse ainda que os dados são guardados por 15 anos por ser esse o prazo de caducidade da liquidação das operações com 'offshores'.