"É um mau decreto para o SNS e deve ser revogado", realçou o deputado Moisés Ferreira, através de um vídeo publicado na sua página oficial na rede social Facebook.

Moisés Ferreira destacou ainda que a intenção do BE em "chamar este decreto ao parlamento" é para "propor a sua revogação".

"Temos que combater a promiscuidade entre o público e o privado e temos de pugnar também pela transparência nas decisões governamentais", referiu.

O decreto-lei, publicado hoje em Diário da República, estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da Saúde e define os termos da gestão pública no âmbito desses contratos.

O deputado do BE frisou que se antes da pandemia de covid-19 o SNS estivesse "todo entregue a grupos económicos" não tinha dado "a resposta que deu".

"[São] os mesmos grupos que fecharam portas ou exigiram balúrdios aos SNS para fazer o que tinham de fazer num momento muito drástico desta pandemia", atirou.

O deputado bloquista apresentou ainda três razões para o pedido de apreciação parlamentar.

"A primeira é que o SNS deve ser integralmente público e por isso não pode ser entregue, nem como um todo nem aos pedaços, a grupos económicos da área da saúde. A sua gestão deve ser publica e não privatizada", defendeu.

Como segundo razão, Moisés Ferreira alertou que "este decreto promove a promiscuidade entre o público e o privado".

"A determinada altura diz que um grupo económico que venha a ficar com a gestão de um hospital público pode, dentro do SNS, exercer medicina privada. Esta promiscuidade, como se percebe, não serve ao SNS e não serve aos utentes. Serve a interesses económico que querem explorar a saúde", vincou.

Já como terceira razão é o facto do decreto-lei do Governo fazer "uma espécie de regime de exceção" para as Parcerias Público-Privadas (PPP) que o Governo "já disse que queria lançar na área da saúde".

O deputado do BE deu como exemplo a PPP do Hospital de Cascais, onde "o Governo já aprovou uma despesa de mais de 800 milhões de euros para vários anos de gestão".

"Essa PPP fica completamente alheada deste decreto e pode ser feita sem nenhum tipo de critério nem nenhum tipo de fundamentação nem aquela que é agora referida no atual decreto", concluiu.

A Lei de Bases da Saúde foi aprovada por uma maioria de esquerda em votação final global na última sessão plenária da anterior legislatura, no dia 19 de julho, após avanços e recuos nas negociações tanto à esquerda como à direita, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde (SNS)

A 16 de agosto, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a nova Lei de Bases da Saúde, mas com reparos, nomeadamente ao facto de a votação não ter sido a "ideal" por excluir o PSD.

Numa nota publicada na altura na página oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa recordava que sempre defendeu que a nova legislação deveria ir "mais além, em base de apoio, cobrindo os dois hemisférios governativos".

As Parcerias Público-Privadas (PPP) não figuravam no texto final e a lei remetia para a regulamentação, num prazo de seis meses, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP.

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